Enunciado
Conforme dados do Censo de 2022, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.833 possuíam população indígena e mais da metade dessa população vivia nas cidades. Acerca dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários, avalie as afirmativas a seguir. I. O Conselho Nacional de Justiça estabelece, po r Resolução, que a identificação da pessoa como indígena, bem como as informações acerca de sua etnia e da língua por ela falada, deve constar no registro de todos os atos processuais. II. A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolu ção de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena. III. Com exceção da imposição de medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá - la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, o local de residência e as tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa I está correta porque a Resolução do CNJ sobre tratamento de pessoas indígenas no sistema de justiça determina que a identificação da pessoa como indígena, bem como informações sobre etnia e língua falada, sejam registradas nos atos processuais, de modo a assegurar tratamento adequado, respeito à identidade cultural e eventual necessidade de intérprete ou tradutor.
A afirmativa II também está correta, pois a autoridade judicial pode adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização compatíveis com os costumes, normas e tradições da própria comunidade indígena, desde que respeitados os direitos fundamentais.
A afirmativa III está errada. O erro está na expressão 'Com exceção da imposição de medida cautelar alternativa à prisão'. A orientação do CNJ é justamente no sentido de que, no caso de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá-las às condições, costumes, local de residência e tradições da pessoa indígena, observando também o Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015. Portanto, a assertiva inverte o sentido da norma.
Por que as demais estão erradas:
A) I, apenas. Errada, porque a afirmativa II também está correta.
C) I e III, apenas. Errada, porque a afirmativa III é incorreta, e a II é correta.
D) II e III, apenas. Errada, porque a afirmativa I é correta e a III é incorreta.
E) I, II e III. Errada, porque a afirmativa III não corresponde ao comando da Resolução do CNJ.