Enunciado
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes. I Os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter casos à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. II Se regularmente aprovada por lei nacional, a pena de morte poderá ser imposta a delitos aos quais não se aplica atualmente em Estados signatários do Pacto de São José da Costa Rica. III Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana por um Estado signatário. IV Em casos de necessidade e interesse nacional, a Convenção Americana poderá ser interpretada de tal forma que exclua direitos e garantias que decorram da forma democrática representativa de governo. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e II.
- B.I e III.
- C.I e IV.
- D.II e III.
- E.III e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa A) esta errada: I e II.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direitos Humanos, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("I e III.").
Por que a alternativa C) esta errada: I e IV.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direitos Humanos, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("I e III.").
Por que a alternativa D) esta errada: II e III.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direitos Humanos, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("I e III.").
Por que a alternativa E) esta errada: III e IV.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direitos Humanos, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("I e III.").
Fundamento usado: Tratados internacionais de direitos humanos e Constituicao Federal de 1988.