Enunciado
Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- B.O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
- C.Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
- D.Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
- E.Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em direitos humanos e tratados internacionais: Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988 e tratados internacionais de direitos humanos.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "insere, ambito, competencias, privativas, senado", enquanto a resposta correta trabalha com "forma, republicana, governo, adotada, decorre"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "sistema, presidencialista, adotado, brasil, permite", enquanto a resposta correta trabalha com "forma, republicana, adotada, decorre, responsabilidade"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "condicao, chefe, presidente, republica, editar", enquanto a resposta correta trabalha com "republicana, adotada, decorre, responsabilidade, politica"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "tratados, convencoes, internacionais, direitos, humanos", enquanto a resposta correta trabalha com "forma, republicana, governo, adotada, decorre"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "insere, ambito, competencias, privativas, senado", enquanto a resposta correta trabalha com "forma, republicana, governo, adotada, decorre"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "sistema, presidencialista, adotado, brasil, permite", enquanto a resposta correta trabalha com "forma, republicana, adotada, decorre, responsabilidade"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "condicao, chefe, presidente, republica, editar", enquanto a resposta correta trabalha com "republicana, adotada, decorre, responsabilidade, politica"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "tratados, convencoes, internacionais, direitos, humanos", enquanto a resposta correta trabalha com "forma, republicana, governo, adotada, decorre"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Base legal
Constituicao Federal de 1988 e tratados internacionais de direitos humanos.