Enunciado
Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
Alternativas
- A.caberá ação civil pública para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- B.conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- C.os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- D.nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- E.conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Nas hipoteses de grave violacao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Republica pode suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competencia para a Justica Federal, para assegurar cumprimento de obrigacoes internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil.
Por que a alternativa A esta errada: a descricao e de mandado de seguranca, nao de acao civil publica.
Por que a alternativa B esta errada: a descricao e de habeas data, nao de mandado de injuncao.
Por que a alternativa C esta errada: tratados de direitos humanos equivalem a emendas constitucionais quando aprovados em dois turnos, por tres quintos dos votos em cada Casa, nao por maioria simples dos membros.
Por que a alternativa E esta errada: a descricao e de habeas corpus, nao de mandado de seguranca.
Por que a alternativa A esta errada: a descricao e de mandado de seguranca, nao de acao civil publica.
Por que a alternativa B esta errada: a descricao e de habeas data, nao de mandado de injuncao.
Por que a alternativa C esta errada: tratados de direitos humanos equivalem a emendas constitucionais quando aprovados em dois turnos, por tres quintos dos votos em cada Casa, nao por maioria simples dos membros.
Por que a alternativa E esta errada: a descricao e de habeas corpus, nao de mandado de seguranca.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5º, LXVIII, LXIX, LXXI, LXXII e § 3º, e art. 109, § 5º.