Enunciado
É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:
Alternativas
- A.Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção Americana de Direitos Humanos.
- B.Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual.
- C.Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
- D.Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção sobre os Direitos da Criança.
- E.Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e o Tratado de Marraqueche foram aprovados no Brasil pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituicao, adquirindo status equivalente ao de emenda constitucional.
Por que a alternativa A esta errada: a Convencao Americana de Direitos Humanos e a Convencao Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura nao foram incorporadas pelo rito do art. 5º, § 3º.
Por que a alternativa C esta errada: a Convencao Americana e a Convencao de Belem do Para nao possuem status formal de emenda constitucional pelo rito do § 3º.
Por que a alternativa D esta errada: a Convencao contra a Tortura e a Convencao sobre os Direitos da Crianca nao foram aprovadas pelo rito constitucional qualificado indicado.
Por que a alternativa E esta errada: os Pactos Internacionais de 1966 foram incorporados antes do rito do art. 5º, § 3º, e nao equivalem formalmente a emendas constitucionais.
Por que a alternativa A esta errada: a Convencao Americana de Direitos Humanos e a Convencao Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura nao foram incorporadas pelo rito do art. 5º, § 3º.
Por que a alternativa C esta errada: a Convencao Americana e a Convencao de Belem do Para nao possuem status formal de emenda constitucional pelo rito do § 3º.
Por que a alternativa D esta errada: a Convencao contra a Tortura e a Convencao sobre os Direitos da Crianca nao foram aprovadas pelo rito constitucional qualificado indicado.
Por que a alternativa E esta errada: os Pactos Internacionais de 1966 foram incorporados antes do rito do art. 5º, § 3º, e nao equivalem formalmente a emendas constitucionais.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5º, § 3º. Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009. Decreto Legislativo nº 261/2015 e Decreto nº 9.522/2018.