Enunciado
A complexidade das relações existentes na atualidade fez com que a proteção aos Direitos Humanos, inicialmente centrada no binômio Estado/Indivíduo, passasse também a abranger as Empresas. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As denominadas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são um instrumento importante, pois estabelecem padrões vinculantes para as empresas multinacionais em áreas como Direitos Humanos, meio ambiente e trabalho.
- B.O chamado Pacto Global, desenvolvido pelo então Secretário - Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, é reconhecido por prever mecanismos de densificação e exigibilidade de seus princípios.
- C.Por serem incipientes, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU ainda não incluem, na definição de atividades da empresa, eventuais omissões que possam ser atribuídas às companhias.
- D.Um dos pilares dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU pode ser descrito como o dever de o Estado garantir meios eficazes de reparação às vítimas em caso de violações por parte de empresas.
- E.As limitações inerentes à própria atividade empresarial impedem que estas cumpram o papel de promotoras de direitos, devendo concentrar esforços em não violar os Direitos Humanos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A alternativa está de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, conhecidos como Princípios de Ruggie, estruturados em três pilares: proteger, respeitar e reparar. O terceiro pilar prevê que os Estados devem adotar medidas apropriadas para assegurar às vítimas de abusos contra direitos humanos relacionados a empresas o acesso a mecanismos eficazes de reparação, judiciais e não judiciais.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são relevantes e estabelecem recomendações em temas como direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção, mas não constituem, em regra, padrões juridicamente vinculantes para as empresas. Seu caráter é predominantemente recomendatório, embora haja mecanismos de implementação, como os Pontos de Contato Nacionais.
B) Errada. O Pacto Global da ONU, proposto por Kofi Annan, é uma iniciativa voluntária baseada em princípios nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e anticorrupção. Ele não é reconhecido por mecanismos robustos de densificação e exigibilidade jurídica de seus princípios, pois opera principalmente por adesão voluntária e compromisso reputacional.
C) Errada. Os Princípios Orientadores da ONU não são incipientes nesse ponto e abrangem impactos que possam decorrer tanto de ações quanto de omissões empresariais. A responsabilidade de respeitar direitos humanos envolve evitar causar ou contribuir para impactos adversos e buscar preveni-los ou mitigá-los quando diretamente relacionados às operações, produtos ou serviços da empresa.
E) Errada. Embora as empresas tenham, no mínimo, a responsabilidade de respeitar os direitos humanos e não violá-los, isso não impede que desempenhem papel positivo na promoção de direitos, especialmente por meio de políticas de due diligence, inclusão, sustentabilidade, trabalho decente e respeito às comunidades afetadas.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são relevantes e estabelecem recomendações em temas como direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção, mas não constituem, em regra, padrões juridicamente vinculantes para as empresas. Seu caráter é predominantemente recomendatório, embora haja mecanismos de implementação, como os Pontos de Contato Nacionais.
B) Errada. O Pacto Global da ONU, proposto por Kofi Annan, é uma iniciativa voluntária baseada em princípios nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e anticorrupção. Ele não é reconhecido por mecanismos robustos de densificação e exigibilidade jurídica de seus princípios, pois opera principalmente por adesão voluntária e compromisso reputacional.
C) Errada. Os Princípios Orientadores da ONU não são incipientes nesse ponto e abrangem impactos que possam decorrer tanto de ações quanto de omissões empresariais. A responsabilidade de respeitar direitos humanos envolve evitar causar ou contribuir para impactos adversos e buscar preveni-los ou mitigá-los quando diretamente relacionados às operações, produtos ou serviços da empresa.
E) Errada. Embora as empresas tenham, no mínimo, a responsabilidade de respeitar os direitos humanos e não violá-los, isso não impede que desempenhem papel positivo na promoção de direitos, especialmente por meio de políticas de due diligence, inclusão, sustentabilidade, trabalho decente e respeito às comunidades afetadas.
Base legal
Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas pela Resolução 17/4, de 2011: Pilar I, dever do Estado de proteger; Pilar II, responsabilidade empresarial de respeitar os direitos humanos; Pilar III, acesso a mecanismos de reparação. Em especial, Princípio Orientador 25: os Estados devem tomar medidas apropriadas para assegurar, por meios judiciais, administrativos, legislativos ou outros meios adequados, que as pessoas afetadas por abusos empresariais de direitos humanos tenham acesso a reparação eficaz.