Enunciado
No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera - se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.A ONU aprovou o Tratado de Chicago ( hard law ), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
- B.As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.
- C.John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsab ilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
- D.O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo ( hard law ) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando - se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos huma nos.
- E.Levando - se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Marco Ruggie (Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos), desenvolvido pelo professor John Ruggie, estabeleceu a estrutura de 'proteger, respeitar e reparar', possuindo natureza de soft law, ou seja, ainda sem força jurídica vinculante direta (força normativa).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois não existe um 'Tratado de Chicago' de 2023 aprovado pela ONU com caráter de hard law regulando essa matéria.
B) A alternativa B está incorreta pelo mesmo motivo da A, ao fazer referência ao inexistente 'Tratado de Chicago de 2023' e misturar conceitos de obrigações voluntárias com imposições de tratado.
D) A alternativa D está incorreta porque o Marco Ruggie foi acolhido pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011 como diretrizes (soft law), e não como um Protocolo de hard law pela Comissão Interamericana em 2023.
E) A alternativa E está incorreta porque a evolução dos Direitos Humanos caminha no sentido de impor obrigações de respeito aos direitos humanos às corporações transnacionais, superando a ideia de que estariam imunes a tais deveres em razão da Lex Mercatoria.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois não existe um 'Tratado de Chicago' de 2023 aprovado pela ONU com caráter de hard law regulando essa matéria.
B) A alternativa B está incorreta pelo mesmo motivo da A, ao fazer referência ao inexistente 'Tratado de Chicago de 2023' e misturar conceitos de obrigações voluntárias com imposições de tratado.
D) A alternativa D está incorreta porque o Marco Ruggie foi acolhido pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011 como diretrizes (soft law), e não como um Protocolo de hard law pela Comissão Interamericana em 2023.
E) A alternativa E está incorreta porque a evolução dos Direitos Humanos caminha no sentido de impor obrigações de respeito aos direitos humanos às corporações transnacionais, superando a ideia de que estariam imunes a tais deveres em razão da Lex Mercatoria.
Base legal
Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (Resolução 17/4 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de 2011 - Marco Ruggie)