Enunciado
No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera - se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta :
Alternativas
- A.A ONU aprovou o Tratado de Chicago ( hard law ), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos .
- B.As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência” .
- C.John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsab ilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa .
- D.O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo ( hard law ) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando - se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos huma nos .
- E.Levando - se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: John Ruggie, como Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, elaborou o marco “Proteger, Respeitar e Reparar”, base dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovado em 2011, de natureza soft law, sem força vinculante típica de tratado. Por que as demais estao erradas: A não houve Tratado de Chicago da ONU em 2023 sobre o tema, nem hard law nesses termos. B as Normas da ONU de 2003 não foram aprovadas por tratado de 2023 e não eram obrigações voluntárias impostas por Direito Internacional vinculante. D o Marco Ruggie não foi adotado como protocolo hard law pela CIDH em 2023; trata-se de instrumento da ONU. E a tendência internacional é justamente reconhecer deveres de respeito, diligência e responsabilização das empresas em direitos humanos, ainda que muitos instrumentos sejam soft law.
Base legal
O fundamento são os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, endossados pelo Conselho de Direitos Humanos em 2011, decorrentes do Relatório Ruggie. Estruturam-se nos pilares: dever estatal de proteger, responsabilidade empresarial de respeitar e acesso a mecanismos de reparação. Têm natureza de soft law, diferentemente de tratados internacionais vinculantes.