Enunciado
Considerando a Lei n.º 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada temática objeto da ação governamental.
- B.De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.
- C.Nessa lei, não há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, uma vez que as políticas de cotas raciais são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho.
- D.Esse estatuto não contempla artigos específicos para fomentar uma educação específica, pois o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação atende às demandas da obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira.
- E.A referida lei não contempla artigos específicos para fomentar uma saúde específica para a população negra, pois a sua inclusão no Sistema Único de Saúde por meio de alteração legislativa criou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: Alternativa B. De acordo com o art. 56 da Lei nº 12.288/2010, as ações afirmativas e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra serão observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: Está incorreta porque o Estatuto não estabelece uma garantia genérica de transversalidade em absolutamente toda e qualquer temática de ação governamental, mas sim diretrizes específicas de promoção da igualdade.
Alternativa C: Está incorreta porque a lei prevê expressamente o dever do poder público de promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, inclusive com estímulo ao emprego privado e no setor público (arts. 38 a 42).
Alternativa D: Está incorreta porque o Estatuto contempla sim artigos específicos sobre o direito à educação, cultura, esporte e lazer (arts. 11 a 15), reforçando o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Alternativa E: Está incorreta porque a referida lei possui seção específica destinada ao direito à saúde (arts. 6º a 8º), que dispõe expressamente sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: Está incorreta porque o Estatuto não estabelece uma garantia genérica de transversalidade em absolutamente toda e qualquer temática de ação governamental, mas sim diretrizes específicas de promoção da igualdade.
Alternativa C: Está incorreta porque a lei prevê expressamente o dever do poder público de promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, inclusive com estímulo ao emprego privado e no setor público (arts. 38 a 42).
Alternativa D: Está incorreta porque o Estatuto contempla sim artigos específicos sobre o direito à educação, cultura, esporte e lazer (arts. 11 a 15), reforçando o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Alternativa E: Está incorreta porque a referida lei possui seção específica destinada ao direito à saúde (arts. 6º a 8º), que dispõe expressamente sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Base legal
Artigos 6º, 11, 38 and 56 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)