Enunciado
Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagam a você, como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazê-lo. Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.
Alternativas
- A.O estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é importante no sentido ético, mas não há obrigação legal das escolas nesse sentido.
- B.As escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas esse dever não se estende aos estabelecimentos privados de ensino que possuem autonomia na definição de seus currículos.
- C.A adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira, bem como aqueles referentes à história da população negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os respectivos Conselhos Estaduais.
- D.As escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, bem como da cultura afro-brasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta porque a legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, sejam eles públicos ou privados. Esse conteúdo deve ser integrado e ministrado no âmbito de todo o currículo escolar, não se restringindo a uma única disciplina. As demais alternativas estão incorretas pois negam a obrigatoriedade legal (A), restringem o dever apenas às escolas públicas (B) ou condicionam a aplicação a determinações de Conselhos de Educação (C).
Base legal
De acordo com o art. 11 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, tanto públicos quanto privados. Além disso, o § 1º do mesmo artigo determina que esses conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando a contribuição decisiva da população negra para o desenvolvimento do País. Essa obrigatoriedade também encontra respaldo no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).