Enunciado
Considerando os conceitos legais estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
- B.Os conceitos de desigualdade racial e discriminação racial são equivalentes no referido diploma legal, podendo essas expressões ser usadas indistintamente.
- C.Ações afirmativas consistem em medidas que se restringem à iniciativa privada e se destinam à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades, não tendo relação com programas estatais ou políticas públicas com o mesmo objeto.
- D.Desigualdade de gênero e raça refere-se à assimetria que, no âmbito da sociedade, acentua a distância social entre homens e mulheres, de qualquer raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou entre negros e os demais segmentos sociais.
- E.Configura-se discriminação racial apenas quando atos de exclusão formal e explícita abrangem distinções sociais ou econômicas baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que causem anulação do reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz o art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010: população negra é "o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga". A alternativa usa "pretas ou pardas" em vez de "pretas e pardas", sem mudar o sentido do conceito.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o Estatuto define os dois conceitos separadamente. Discriminação racial é a distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça que anula ou restringe direitos (art. 1º, parágrafo único, I); desigualdade racial é a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades (inciso II). Não são sinônimos.
C) A alternativa C está incorreta porque ações afirmativas são "os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada" (art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei 12.288/2010). Não se restringem à iniciativa privada e incluem programas estatais.
D) A alternativa D está incorreta porque o Estatuto define desigualdade de gênero e raça como a assimetria que acentua a distância social "entre mulheres negras e os demais segmentos sociais" (art. 1º, parágrafo único, III). A alternativa troca esse recorte por "homens e mulheres, de qualquer raça" ou "negros e os demais segmentos".
E) A alternativa E está incorreta porque a definição legal não exige exclusão formal e explícita: discriminação racial é "toda distinção, exclusão, restrição ou preferência" baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir direitos (art. 1º, parágrafo único, I). O "apenas" restringe indevidamente o conceito.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o Estatuto define os dois conceitos separadamente. Discriminação racial é a distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça que anula ou restringe direitos (art. 1º, parágrafo único, I); desigualdade racial é a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades (inciso II). Não são sinônimos.
C) A alternativa C está incorreta porque ações afirmativas são "os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada" (art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei 12.288/2010). Não se restringem à iniciativa privada e incluem programas estatais.
D) A alternativa D está incorreta porque o Estatuto define desigualdade de gênero e raça como a assimetria que acentua a distância social "entre mulheres negras e os demais segmentos sociais" (art. 1º, parágrafo único, III). A alternativa troca esse recorte por "homens e mulheres, de qualquer raça" ou "negros e os demais segmentos".
E) A alternativa E está incorreta porque a definição legal não exige exclusão formal e explícita: discriminação racial é "toda distinção, exclusão, restrição ou preferência" baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir direitos (art. 1º, parágrafo único, I). O "apenas" restringe indevidamente o conceito.
Base legal
Fundamento: art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais (...);
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
(...)
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais (...);
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
(...)
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.