Enunciado
O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias voltadas à proteção do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, incluindo mecanismos de e nfrentamento a práticas de intolerância e de discriminação. Com base nessas disposições legais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Estatuto assegura a prática de cultos e a celebração de festividades religiosas de matriz africana, mas veda a produção e comercialização de artigos ou materiais religiosos por entender que o caráter comercial pode comprometer o sentido espiritual e cultural dessas manifestações.
- B.O poder público tem o dever de adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, incluindo a coibição do uso de meios de comunicação social para difusão de mensagens de ódio, bem como a proteção de bens culturais e a participação proporcional de representantes dessas religiões em instâncias públicas de deliberação.
- C.O Estatuto garante assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana apenas em hospitais públicos, não se estendendo essa proteção às instituições prisionais ou a outras formas de internação coletiva.
- D.O direito à liberdade de consciência e de crença, conforme previsto no Estatuto, possui caráter absoluto, não se submetendo a nenhuma restrição legal, inclusive em relação às condutas vedadas por legislação específica.
- E.A comunicação ao Ministério Público acerca de práticas de intolerância religiosa é prerrogativa exclusiva de lideranças religiosas formalmente reconhecidas, não sendo assegurada aos demais praticantes de religiões de matriz africana. Direito Civil
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reflete fielmente o disposto no art. 26 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que impõe ao poder público o dever de adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana, coibindo o uso de meios de comunicação para difusão de ódio, protegendo seus bens culturais e garantindo sua participação em instâncias públicas de deliberação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o art. 24, IV, do Estatuto expressamente assegura (e não veda) a produção, a comercialização e a aquisição de artigos e materiais religiosos.
A alternativa C está incorreta porque o art. 24, VI, garante a assistência religiosa de forma ampla, abrangendo hospitais, prisões e outras instituições de internação coletiva, sem limitação apenas aos hospitais públicos.
A alternativa D está incorreta porque, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhum direito fundamental possui caráter absoluto, estando todos sujeitos a limites e ponderações constitucionais e legais.
A alternativa E está incorreta porque a comunicação de práticas de intolerância religiosa ao Ministério Público ou a outras autoridades é um direito de qualquer cidadão ou praticante lesado, não sendo prerrogativa exclusiva de lideranças religiosas formalmente reconhecidas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o art. 24, IV, do Estatuto expressamente assegura (e não veda) a produção, a comercialização e a aquisição de artigos e materiais religiosos.
A alternativa C está incorreta porque o art. 24, VI, garante a assistência religiosa de forma ampla, abrangendo hospitais, prisões e outras instituições de internação coletiva, sem limitação apenas aos hospitais públicos.
A alternativa D está incorreta porque, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhum direito fundamental possui caráter absoluto, estando todos sujeitos a limites e ponderações constitucionais e legais.
A alternativa E está incorreta porque a comunicação de práticas de intolerância religiosa ao Ministério Público ou a outras autoridades é um direito de qualquer cidadão ou praticante lesado, não sendo prerrogativa exclusiva de lideranças religiosas formalmente reconhecidas.
Base legal
Artigos 24 e 26 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)