Enunciado
A respeito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e das ações promovidas em seu âmbito, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pela Lei n.º 12.288/2010, estruturado, equipado, formado e está em pleno funcionamento em todos os estados da Federação, o que possibilita sua total efetividade dentro do previsto na lei mencionada.
- B.A formação institucional do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a partir da sua regulamentação, permitiu a implementação desse sistema em todo o país, constituindo um importante passo para a efetivação das políticas de igualdade racial e enfrentamento ao racismo.
- C.A implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial não tem como objetivo a institucionalização da política de igualdade racial nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, porque a autonomia dos entes federados deve ser respeitada.
- D.Atualmente, os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial possuem estrutura, orçamento e recursos garantidos pelo Fundo de Promoção da Igualdade Racial para a implementação das políticas de igualdade racial bem como para promover medidas de transparência no que concerne à alocação desses recursos.
- E.O poder público deve indicar estratégias que assegurem que a política de igualdade racial se estabeleça como prioridade no planejamento e no orçamento dos diversos órgãos públicos de todas as esferas federativas, de modo a assegurar o desenvolvimento de programas que tenham impacto efetivo na superação das desigualdades raciais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta pois reflete fielmente o disposto no art. 56 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que estabelece o dever do poder público de indicar estratégias para que a política de igualdade racial seja priorizada no planejamento e no orçamento de todas as esferas federativas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o SINAPIR ainda não está em pleno funcionamento ou totalmente estruturado e equipado em todos os estados da Federação, carecendo de efetividade plena na prática.
A alternativa B está incorreta porque a mera regulamentação não garantiu a implementação efetiva e homogênea do sistema em todo o território nacional, que ainda enfrenta desafios práticos de consolidação.
A alternativa C está incorreta porque o SINAPIR tem, sim, como objetivo a descentralização e a institucionalização da política de igualdade racial nos estados, DF e municípios, respeitando a autonomia federativa por meio de adesão voluntária.
A alternativa D está incorreta porque os órgãos do SINAPIR não possuem essa garantia automática e integral de estrutura e orçamento por um fundo específico nos moldes descritos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o SINAPIR ainda não está em pleno funcionamento ou totalmente estruturado e equipado em todos os estados da Federação, carecendo de efetividade plena na prática.
A alternativa B está incorreta porque a mera regulamentação não garantiu a implementação efetiva e homogênea do sistema em todo o território nacional, que ainda enfrenta desafios práticos de consolidação.
A alternativa C está incorreta porque o SINAPIR tem, sim, como objetivo a descentralização e a institucionalização da política de igualdade racial nos estados, DF e municípios, respeitando a autonomia federativa por meio de adesão voluntária.
A alternativa D está incorreta porque os órgãos do SINAPIR não possuem essa garantia automática e integral de estrutura e orçamento por um fundo específico nos moldes descritos.
Base legal
Artigo 56 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)