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Questoes comentadas/Direitos Humanos

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Questão comentada sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência e acessibilidade em hospedagem

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026XIX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª RegiãoJuiz Federal Substituto

Enunciado

A pousada Recanto das Águas, localizada em um casarão histórico do século XIX no Município do Rio de Janeiro (RJ), possui 30 dormitórios e está em funcionamento d esde a década de 1990. Recentemente, a pousada sofreu notificação de órgão federal de fiscalização para adequar percentual mínimo de seus dormitórios às normas de acessibilidade para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 1 3.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A proprietária contratou empresa de engenharia especializada, que elaborou laudo técnico estrutural atestando que as intervenções necessárias para adaptação dos dormitórios comprometeriam a integridade das f undações e das paredes autoportantes do edifício, gerando riscos estruturais à edificação. Com base no laudo, a proprietária requereu ao órgão federal competente para a fiscalização a dispensa do cumprimento do percentual legal. Considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.978/2024, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de dispensa do cumprimento do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis no caso descrito.

Alternativas

  1. A.
    A Pousada Recanto das Á guas não poderá ser dispensada do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis, pois a legislação vigente não admite exceção à regra de acessibilidade para estabelecimentos de hospedagem, independentemente do laudo técnico produzido por empresa especi alizada.
  2. B.
    A Pousada poderá ser dispensada do cumprimento do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis, desde que o laudo técnico estrutural seja renovado a cada 3 (três) anos, comprovando a permanência da impossibilidade técnica decorrente de ri scos estruturais da edificação.
  3. C.
    A Pousada poderá ser dispensada do cumprimento do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis, mediante laudo técnico estrutural que comprove a impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificaçã o, devendo tal laudo ser renovado a cada 5 (cinco) anos.
  4. D.
    A dispensa do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis somente é cabível para estabelecimentos de hospedagem situados em edificações históricas anteriores à vigência do Estatuto da Pesso a com Deficiência, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico estrutural nessa hipótese.
  5. E.
    A Pousada poderá ser dispensada do cumprimento do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis, desde que o laudo técnico estrutural que comprove a i mpossibilidade técnica seja elaborado por órgão municipal de proteção ao patrimônio histórico e homologado pela Secretaria de Patrimônio Cultura l, devendo ser renovado a cada 3 (três) anos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a Lei nº 13.146/2015, com alteração da Lei nº 14.978/2024, admite a dispensa do percentual mínimo de dormitórios acessíveis em estabelecimento de hospedagem quando laudo técnico estrutural comprovar impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais à edificação, exigindo renovação do laudo a cada 5 anos. Por que as demais estao erradas: A erra ao afirmar inexistir exceção legal; B erra no prazo, que não é de 3 anos; D erra ao restringir a dispensa a edificações históricas e ao dispensar o laudo; E erra ao exigir elaboração/homologação por órgãos de patrimônio e ao indicar prazo de 3 anos, requisitos não previstos nesses termos.

Base legal

Lei nº 13.146/2015, art. 45: hotéis, pousadas e similares devem disponibilizar dormitórios acessíveis em percentual mínimo. Com a Lei nº 14.978/2024, passou-se a admitir dispensa quando laudo técnico estrutural demonstrar impossibilidade técnica por riscos estruturais da edificação, com renovação periódica a cada 5 anos.