Enunciado
A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
- B.Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “ barreira ”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “ atitudes ou comportamentos ” que impedem ou simplesmente prejudicam a “ participação social ” em igualdade de condições e oportunidades.
- C.Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.
- D.A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.
- E.A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando - a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obriga toriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a Convenção da ONU, incorporada com status constitucional, e a LBI adotam o modelo social/biopsicossocial da deficiência: a limitação não é vista apenas como dado médico, mas em interação com barreiras que impedem a participação plena e igualitária. Por que as demais estao erradas: A erra ao negar tutela coletiva contra discriminação; direitos de grupos vulneráveis podem ser protegidos coletivamente. B erra porque a LBI inclui expressamente as barreiras atitudinais no art. 3º, IV, e. C erra porque a acessibilidade em propaganda, debates e pronunciamentos oficiais não é mera faculdade, mas garantia a ser assegurada. E erra ao limitar a obrigatoriedade do art. 28 a estabelecimentos públicos; várias obrigações também alcançam instituições privadas, vedada cobrança adicional.
Base legal
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 1º, incorporada pelo Decreto 6.949/2009 com rito do art. 5º, §3º, da CF; LBI, Lei 13.146/2015, arts. 2º e 3º, IV, define pessoa com deficiência pela interação entre impedimentos e barreiras. Art. 28, §1º, estende deveres a instituições privadas; art. 67 assegura acessibilidade em comunicações oficiais e eleitorais.