Enunciado
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue os itens a seguir. Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial. O item está incorreto porque, nos termos do art. 88, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), as medidas de cessação ou interdição de mensagens discriminatórias em meios de comunicação podem ser determinadas pelo juiz 'ouvido o Ministério Público ou a pedido deste', não havendo previsão legal para que sejam determinadas a pedido do ofendido.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a possibilidade de o ofendido requerer diretamente tais medidas cautelares, o que contraria a literalidade do dispositivo legal que confere essa atribuição exclusivamente ao Ministério Público (ou mediante sua oitiva prévia).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a possibilidade de o ofendido requerer diretamente tais medidas cautelares, o que contraria a literalidade do dispositivo legal que confere essa atribuição exclusivamente ao Ministério Público (ou mediante sua oitiva prévia).
Base legal
Artigo 88, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)