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Questão comentada sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2021MPAP 2021 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

A pessoa que, sem remuneração, assiste à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias é legalmente denominada

Alternativas

  1. A.
    assistente.
  2. B.
    cuidador.
  3. C.
    zelador.
  4. D.
    acompanhante.
  5. E.
    atendente pessoal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 3º, inciso XII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o "atendente pessoal" é definido como a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o termo "assistente" não corresponde à nomenclatura legal adotada pelo Estatuto para essa função específica.
A alternativa B está incorreta porque "cuidador", embora seja um termo de uso comum, não é a denominação técnica e legal trazida pelo art. 3º da Lei nº 13.146/2015.
A alternativa C está incorreta porque "zelador" se refere a uma atividade de conservação e manutenção predial, sem qualquer relação com o auxílio diário à pessoa com deficiência.
A alternativa D está incorreta porque o "acompanhante" é definido legalmente no inciso XI do mesmo artigo como aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal, não se confundindo com o conceito estrito deste.

Base legal

Artigo 3º, inciso XII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)