Enunciado
A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e do Distrito Federal. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as diversas áreas, entre elas o transporte de passageiros. Idosos residentes em uma das cidades goianas que integram a região da RIDE, buscaram o Ministério Público para relatar múltiplas violações de seus direitos no transporte de passageiros. Considerando o Estatuto do Idoso, no contexto do direito ao transporte, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Para que o idoso tenha acesso à gratuidade no transporte semi - urbano deverá apresentar contracheque ou carteira de trabalho para comprov ar a renda de até 2 (dois) salários mínimos.
- B.O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 60 (sessenta) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi - urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelament e aos serviços regulares.
- C.Conforme preceitua o Estatuto do Idoso, os veículos de transporte coletivo, deverão manter 10% (dez por cento) dos assentos reservados para pessoas idosas, devidamente identificados com a placa “reservado preferencialmente par a pessoas idosas".
- D.No caso das pessoas compreendidas na faixa etária acima de 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
- E.No transporte semi - urban o a gratuidade está vinculada a reserva de 2 (duas) vagas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
- A alternativa A está incorreta pois, para o acesso à gratuidade assegurada aos maiores de 65 anos, basta a apresentação de qualquer documento pessoal que comprove a idade, não sendo exigida comprovação de renda (art. 39, § 1º).
- A alternativa B está incorreta porque a gratuidade federal direta nos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos é assegurada aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e não de 60 anos (art. 39, caput).
- A alternativa D está incorreta porque cabe à legislação local dispor sobre as condições de gratuidade para as pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos, e não acima de 65 anos, cuja gratuidade já é garantida diretamente pela lei federal (art. 39, § 3º).
- A alternativa E está incorreta porque a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos é uma regra aplicável ao transporte coletivo interestadual, nos termos do art. 40, e não ao transporte semi-urbano.