Enunciado
No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.
- B.O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.
- C.A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.
- D.A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.
- E.No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O Estatuto da Pessoa Idosa prevê expressamente que o direito ao respeito abrange, entre outros aspectos, a preservação das ideias e crenças da pessoa idosa.
Por que as demais estão erradas: A) A obrigação alimentar em favor da pessoa idosa é solidária, e não conjunta, podendo o idoso optar entre os prestadores. B) A ordem cronológica no cadastro de adoção não é absolutamente imperativa, pois pode ser flexibilizada conforme o melhor interesse da criança ou adolescente e as hipóteses legais. C) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não autoriza automaticamente a medida de internação, conforme entendimento sumulado do STJ. D) A superveniência da maioridade civil não extingue a medida socioeducativa, que pode prosseguir até o limite legal, com liberação compulsória aos 21 anos.
Por que as demais estão erradas: A) A obrigação alimentar em favor da pessoa idosa é solidária, e não conjunta, podendo o idoso optar entre os prestadores. B) A ordem cronológica no cadastro de adoção não é absolutamente imperativa, pois pode ser flexibilizada conforme o melhor interesse da criança ou adolescente e as hipóteses legais. C) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não autoriza automaticamente a medida de internação, conforme entendimento sumulado do STJ. D) A superveniência da maioridade civil não extingue a medida socioeducativa, que pode prosseguir até o limite legal, com liberação compulsória aos 21 anos.
Base legal
Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, art. 10, § 2º, e art. 12; ECA, Lei nº 8.069/1990, arts. 50, § 13, e 121, § 5º; Súmula 492 do STJ; Súmula 605 do STJ.