Enunciado
João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.
- B.João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.
- C.A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.
- D.Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa B está correta. A Constituição Federal, em seu art. 229, estabelece que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) reforça esse dever, prevendo no art. 11 que os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. Além disso, o art. 45, inciso II, do mesmo Estatuto, prevê que, em caso de omissão da família, o Ministério Público ou o Poder Judiciário poderão determinar medidas de proteção, como orientação, apoio e acompanhamento temporários.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta, pois a Constituição Federal (art. 229) e o Código Civil (art. 1.696) consagram o princípio da solidariedade familiar e a reciprocidade da obrigação alimentar entre pais e filhos, não sendo um dever exclusivo dos pais para com os filhos.
A alternativa C está incorreta, pois o Estatuto da Pessoa Idosa prevê expressamente medidas de proteção aplicáveis pelo Poder Judiciário ou Ministério Público em caso de omissão, falta ou abuso da família (arts. 43 e 45), não se tratando de uma questão estritamente privada sem intervenção estatal.
A alternativa D está incorreta, pois a legislação brasileira oferece amplo amparo jurídico à pessoa idosa, tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Código Civil, garantindo-lhe o direito de exigir alimentos e medidas protetivas.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta, pois a Constituição Federal (art. 229) e o Código Civil (art. 1.696) consagram o princípio da solidariedade familiar e a reciprocidade da obrigação alimentar entre pais e filhos, não sendo um dever exclusivo dos pais para com os filhos.
A alternativa C está incorreta, pois o Estatuto da Pessoa Idosa prevê expressamente medidas de proteção aplicáveis pelo Poder Judiciário ou Ministério Público em caso de omissão, falta ou abuso da família (arts. 43 e 45), não se tratando de uma questão estritamente privada sem intervenção estatal.
A alternativa D está incorreta, pois a legislação brasileira oferece amplo amparo jurídico à pessoa idosa, tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Código Civil, garantindo-lhe o direito de exigir alimentos e medidas protetivas.
Base legal
Fundamento: Art. 229 da CF/88 e Arts. 11, 43 e 45 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Segundo o Art. 229 da Constituição Federal, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O Estatuto da Pessoa Idosa complementa essa garantia, estabelecendo o direito a alimentos (Art. 11) e prevendo medidas de proteção, como orientação e apoio temporários (Art. 45, II), aplicáveis pelo Ministério Público ou Poder Judiciário quando os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados por omissão da família (Art. 43, II).
Segundo o Art. 229 da Constituição Federal, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O Estatuto da Pessoa Idosa complementa essa garantia, estabelecendo o direito a alimentos (Art. 11) e prevendo medidas de proteção, como orientação e apoio temporários (Art. 45, II), aplicáveis pelo Ministério Público ou Poder Judiciário quando os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados por omissão da família (Art. 43, II).