Enunciado
O "Lar Recanto da Paz", entidade não governamental de atendimento que mantém instituição de longa permanência para pessoas idosas (ILPI) no Município de Vitória (ES), foi objeto de procedimento fiscalizatório deflagrado por iniciativa do Ministéri o dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão federal competente para coordenar ações e medidas de fiscalização no âmbito da Política Nacional da Pessoa Idosa. Durante a fisc alização, foram constatadas graves e reiteradas violações aos direitos e às garantias fundamentais de que são titulares as pessoas idosas ali abrigadas, incluindo condições degradantes de higiene, alimentação insuficiente e restrição indevida à liberdade. Diante da gravidade dos fatos, o órgão federal fiscalizador competente determinou a interdição da unidade. No curso da apuração, verificou - se, ainda, que Carlos, responsável pela instituição, tinha conhecimento de que funcionários praticavam crimes contra as pessoas idosas residentes, incluindo maus - tratos e apropriação indevida de valores, mas em nenhum momento comunicou tais fatos à autoridade competente. À luz do caso apresentado e das disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinal e a afirmativa correta quanto (i) às providências relativas às pessoas idosas abrigadas e (ii) às consequências jurídicas da omissão do responsável pela instituição.
Alternativas
- A.As pessoas idosas abrigadas deverão ser transferidas para outra instituição, cabendo a o Poder Público municipal arcar com os custos da transferência e da manutenção dos idosos na nova instituição; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.
- B.A interdição da unidade acarreta na obrigação de as pessoas idosas abrigadas serem imediatamente encaminhadas às respectivas famílias; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura ilícito penal, sem prejuízo da repercussão na esfera administrativa.
- C.As pessoas idosas abrigadas deverão ser transferidas para outra instituição, às expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.
- D.A interdição da unidade impõe a manutenção das pessoas idosas abrigadas no estabelecimento sob a supervisão do Ministério Público; e a omissão de Carlos na comunicação dos crimes configura ilícito penal, sem repercussão na esfera administrativa.
- E.As pesso as idosas abrigadas deverão permanecer no próprio estabelecimento interditado, sob supervisão direta do Poder Público, até que sejam sanadas as irregularidades; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Esta tuto da Pessoa Idosa.
Gabarito: alternativa correta destacada.