Enunciado
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
Alternativas
- A.As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
- B.Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
- C.A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
- D.Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta pois reflete o princípio da unidade familiar no contexto do refúgio. De acordo com a legislação brasileira, o reconhecimento da condição de refugiado de um indivíduo permite que os efeitos jurídicos dessa proteção sejam estendidos aos seus familiares próximos, como pais (ascendentes), filhos (descendentes) e cônjuges. O erro da alternativa A é ignorar o instituto da extensão dos efeitos. A alternativa C está incorreta porque a extensão é um direito legalmente previsto para manter a unidade familiar, não dependendo de uma avaliação discricionária sobre a perseguição da mãe. Já a alternativa D está incorreta porque a exigência de dependência econômica, segundo a literalidade da lei, aplica-se aos 'demais membros do grupo familiar', enquanto ascendentes e descendentes gozam da presunção de extensão para fins de reunião familiar.
Base legal
A fundamentação encontra-se no Artigo 2º da Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados), que determina expressamente que os efeitos da condição de refugiado serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, bem como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependam economicamente. Essa norma concretiza o princípio da unidade familiar, garantindo que a família possa permanecer unida no território nacional sob a proteção do Estado brasileiro, independentemente de cada membro individualmente preencher os requisitos de perseguição política ou violação de direitos humanos.