Questoes comentadas/Direitos Humanos

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Questão comentada sobre Estatuto internacional dos refugiados

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPT202423o Concurso Publico para Procuradora e Procurador do TrabalhoProcurador do Trabalho

Enunciado

Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, analise as assertivas: I - Em matéria de proteção da propriedade industrial, especialmente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial e em matéria de proteção da propriedade literária, artística e científica, um refugiado se beneficiará, no país em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país. II - O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência. III - Os Estados Contratantes darão aos refugiados que se encontrem regular ou irregularmente no seu território tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, tratamento não menos favorável do que aquele que é dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne ao exercício de uma profissão não assalariada na agricultura, na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e industriais. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

  1. A.
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  2. B.
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  3. C.
    Apenas a assertiva II está correta.
  4. D.
    Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I e II estao corretas: refugiado recebe protecao nacional em propriedade intelectual no pais de residencia habitual e seu estatuto pessoal segue domicilio ou residencia. III e falsa porque o tratamento relativo ao trabalho por conta propria e assegurado ao refugiado que se encontre legalmente no territorio, e nao indistintamente a quem esteja regular ou irregular. Alternativa A: Correta. Apenas I e II correspondem aos arts. 12 e 14 da Convencao. Alternativa B: Incorreta. III amplia indevidamente o alcance pessoal do art. 18. Alternativa C: Incorreta. I tambem e verdadeira. Alternativa D: Incorreta. III e falsa.

Base legal

Convencao relativa ao Estatuto dos Refugiados, arts. 12, 14 e 18; Decreto 50.215/1961.