Questoes comentadas/Direitos Humanos

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Estrutura do Sistema Interamericano

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPT202423o Concurso Publico para Procuradora e Procurador do TrabalhoProcurador do Trabalho

Enunciado

Analise as assertivas no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: I - O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes, estabelecendo a competência privativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos contraídos pelos Estados Partes. II - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. III - As relações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com os Estados, com a Organização dos Estados Americanos e seus organismos, e com outros organismos internacionais de caráter governamental relacionados com a promoção e a defesa dos direitos humanos serão regulamentadas mediante convênios especiais e tratados bilaterais. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

  1. A.
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  2. B.
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  3. C.
    Apenas a assertiva II está correta.
  4. D.
    Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Somente II esta correta. A Corte e instituicao judicial autonoma voltada a interpretar e aplicar a Convencao. I erra ao atribuir competencia privativa e irrestrita a Corte, pois sua jurisdicao contenciosa depende de reconhecimento estatal e a Comissao tambem exerce funcoes de acompanhamento. III inventa exigencia geral de convenios especiais e tratados bilaterais para as relacoes institucionais da Comissao. Alternativa A: Incorreta. II e verdadeira, mas I e falsa. Alternativa B: Incorreta. I e III sao falsas. Alternativa C: Correta. Apenas II corresponde ao Estatuto da Corte. Alternativa D: Incorreta. I e III impedem a validacao de todas.

Base legal

Convencao Americana sobre Direitos Humanos, arts. 33, 41, 62 e 64; Estatuto da Corte Interamericana, art. 1.