Enunciado
O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos autos uma nova sentença de procedência, referente a ato infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de internação. Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.em se tratando de nova sentença de procedência por ato infracional anterior ao início da atual execução, a unificação das medidas não permite o reinício da contagem do prazo máximo de 3 anos, sendo imperativo o cômputo do período já cumprido por C. J.;
- B.a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui requisito legal indispensável tanto para a execução da atual medida de semiliberdade quanto para a validade do cumprimento da medida de advertência aplicada anteriormente a C. J.;
- C.tanto a medida de advertência anteriormente aplicada a C. J. quanto a atual medida de semiliberdade deveriam ter sido executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, sendo desnecessária a autuação de processo de execução específico para esta última;
- D.com a superveniência da nova sentença de internação, a autoridade judiciária deverá determinar o cumprimento sucessivo das sanções, suspendendo-se a execução da semiliberdade para priorizar a medida mais gravosa, retomando-se o cumprimento daquela após a extinção desta;
- E.em havendo prova documental inequívoca nos relatórios técnicos elaborados pela equipe interdisciplinar sobre o descumprimento reiterado do Plano de Atendimento Individual (PIA), o juízo poderá substituí-la por medida mais gravosa, desde que oportunizada manifestação da defesa técnica, sendo dispensável a realização de audiência de justificação com a presença de C. J.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Lei do Sinase determina que, sobrevindo nova sentença por ato infracional praticado antes do início da execução em curso, deve haver unificação das medidas, vedado o reinício da contagem do prazo máximo, com cômputo do período já cumprido pelo adolescente.
Por que as demais estão erradas:
B) A elaboração do PIA é exigida para medidas como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, mas não é requisito para a validade da medida de advertência, que é executada de forma simplificada.
C) A advertência pode ser cumprida nos próprios autos do processo de conhecimento, mas a semiliberdade exige processo de execução próprio, com guia de execução e acompanhamento específico.
D) A superveniência de nova medida não impõe cumprimento sucessivo das sanções; a regra do Sinase é a unificação das medidas, com reavaliação judicial, e não a suspensão automática de uma para cumprimento da mais gravosa.
E) A substituição por medida mais gravosa em razão de descumprimento exige prévia oitiva do adolescente em audiência de justificação, não bastando apenas manifestação da defesa técnica, conforme entendimento consolidado do STJ.
Por que as demais estão erradas:
B) A elaboração do PIA é exigida para medidas como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, mas não é requisito para a validade da medida de advertência, que é executada de forma simplificada.
C) A advertência pode ser cumprida nos próprios autos do processo de conhecimento, mas a semiliberdade exige processo de execução próprio, com guia de execução e acompanhamento específico.
D) A superveniência de nova medida não impõe cumprimento sucessivo das sanções; a regra do Sinase é a unificação das medidas, com reavaliação judicial, e não a suspensão automática de uma para cumprimento da mais gravosa.
E) A substituição por medida mais gravosa em razão de descumprimento exige prévia oitiva do adolescente em audiência de justificação, não bastando apenas manifestação da defesa técnica, conforme entendimento consolidado do STJ.
Base legal
Lei nº 12.594/2012 (Sinase), arts. 38, 39, 45 e 52; especialmente art. 45, § 1º, que veda o reinício da contagem do prazo máximo da medida em caso de unificação por ato infracional anterior ao início da execução. Súmula 265 do STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.