Enunciado
Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativas
- A.contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo
- B.multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos
- C.rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie
- D.doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública
- E.transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois o ECA prevê expressamente a possibilidade de doações de pessoas físicas ou jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a destinação ao fundo das multas decorrentes de condenação em ação civil pública, inclusive sanções cominatórias.
Por que as demais estão erradas: A) contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo não correspondem, nessa formulação, às fontes expressamente destacadas pelo ECA para a resposta da questão. B) embora doações possam compor o fundo, a alternativa mistura essa fonte com multas por penalidades administrativas e legados diversos, não sendo o par expressamente previsto pelo ECA como na alternativa correta. C) rentabilidades de aplicações podem ser admitidas por normas de gestão de fundos, mas “multas de crimes em espécie” não é a previsão expressa do ECA. D) está correta, pois reúne doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas/sanções cominatórias oriundas de ação civil pública. E) transferências entre entes federativos e dotação orçamentária podem existir na disciplina financeira do fundo, mas não são as fontes expressamente previstas no ECA cobradas no enunciado.
Por que as demais estão erradas: A) contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo não correspondem, nessa formulação, às fontes expressamente destacadas pelo ECA para a resposta da questão. B) embora doações possam compor o fundo, a alternativa mistura essa fonte com multas por penalidades administrativas e legados diversos, não sendo o par expressamente previsto pelo ECA como na alternativa correta. C) rentabilidades de aplicações podem ser admitidas por normas de gestão de fundos, mas “multas de crimes em espécie” não é a previsão expressa do ECA. D) está correta, pois reúne doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas/sanções cominatórias oriundas de ação civil pública. E) transferências entre entes federativos e dotação orçamentária podem existir na disciplina financeira do fundo, mas não são as fontes expressamente previstas no ECA cobradas no enunciado.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 214, que determina a reversão dos valores das multas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e art. 260, que trata das doações de pessoas físicas e jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.