Enunciado
No que se refere à clássica subdivisão das gerações/dimensões dos direitos humanos (1.ª, 2.ª e 3.ª gerações), assinale a opção que apresenta, respectivamente, um direito de 1.ª e um direito de 2.ª geração.
Alternativas
- A.direito à proteção à infância e direito à propriedade
- B.direito à privacidade na era digital e direito ao acesso à Internet
- C.direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito à paz
- D.direito à democracia e direito à liberdade de expressão
- E.direito à participação popular e direito à saúde
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a participação popular é direito político, ligado às liberdades clássicas da primeira geração (o PIDCP, art. 25, garante a todo cidadão o direito "de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos"), e a saúde é direito social, típico da segunda geração, que exige prestações do Estado (PIDESC, art. 12; CF, art. 6º). A ordem pedida (1ª e 2ª) está respeitada.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a ordem está invertida: a proteção à infância é direito social (art. 6º da CF), de segunda geração, e a propriedade é liberdade clássica, de primeira geração. A alternativa apresenta primeiro o de 2ª e depois o de 1ª.
B) A alternativa B está incorreta porque a privacidade na era digital e o acesso à Internet são demandas recentes, ligadas à sociedade da informação, que não correspondem ao par "liberdade clássica / direito social" da classificação tradicional em três gerações pedida no enunciado.
C) A alternativa C está incorreta porque o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a paz são direitos de solidariedade ou fraternidade, de titularidade difusa, associados à terceira geração (há autores que deslocam a paz para uma geração posterior). Nenhum dos dois é de primeira ou de segunda geração.
D) A alternativa D está incorreta porque a liberdade de expressão é liberdade civil clássica, de primeira geração, e não de segunda. Além disso, o direito à democracia é apontado por parte da doutrina (Paulo Bonavides) como direito de quarta geração. O par não corresponde a "1ª e 2ª gerações".
Observação: a classificação em gerações (ou dimensões) é doutrinária; a lei não a define. O PIDCP e o PIDESC, citados no fundamento, ilustram a separação entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a ordem está invertida: a proteção à infância é direito social (art. 6º da CF), de segunda geração, e a propriedade é liberdade clássica, de primeira geração. A alternativa apresenta primeiro o de 2ª e depois o de 1ª.
B) A alternativa B está incorreta porque a privacidade na era digital e o acesso à Internet são demandas recentes, ligadas à sociedade da informação, que não correspondem ao par "liberdade clássica / direito social" da classificação tradicional em três gerações pedida no enunciado.
C) A alternativa C está incorreta porque o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a paz são direitos de solidariedade ou fraternidade, de titularidade difusa, associados à terceira geração (há autores que deslocam a paz para uma geração posterior). Nenhum dos dois é de primeira ou de segunda geração.
D) A alternativa D está incorreta porque a liberdade de expressão é liberdade civil clássica, de primeira geração, e não de segunda. Além disso, o direito à democracia é apontado por parte da doutrina (Paulo Bonavides) como direito de quarta geração. O par não corresponde a "1ª e 2ª gerações".
Observação: a classificação em gerações (ou dimensões) é doutrinária; a lei não a define. O PIDCP e o PIDESC, citados no fundamento, ilustram a separação entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.
Base legal
Fundamento: classificação doutrinária das gerações de direitos; art. 25 do PIDCP (Decreto 592/1992); art. 12 do PIDESC (Decreto 591/1992); art. 6º da CF
PIDCP, art. 25: "Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; b) de votar e de ser eleito [...]".
PIDESC, art. 12, 1: "Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental."
CF, art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
PIDCP, art. 25: "Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos; b) de votar e de ser eleito [...]".
PIDESC, art. 12, 1: "Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental."
CF, art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."