Enunciado
A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional de proteção aos direitos humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que veio a ser aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à ordem interna. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que se mostrou dissonante do referido ato de direito internacional. À luz do ocorrido, instaurou-se um debate entre os grupos diretamente interessados, em relação às medidas passíveis de serem adotadas pelos respectivos legitimados para que fosse reconhecida a injuridicidade desse diploma legal. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Alternativas
- A.em razão da natureza supralegal da convenção, a Lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, tornou- se ineficaz.
- B.em razão da natureza constitucional da convenção, a lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, não foi recepcionada.
- C.a depender da forma como a convenção foi internalizada, é possível que a Lei federal nº X seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão competente.
- D.à mingua de instrumentos de controle de convencionalidade concentrado, a análise somente pode ser feita em caráter difuso, o que pode redundar no reconhecimento da invalidade da Lei federal nº X.
- E.como as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos tem preeminência sobre as normas internas que confiram proteção inferior, estas últimas podem ser submetidas ao controle de convencionalidade concentrado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: C. A alternativa C está correta. Se a convenção de direitos humanos for aprovada pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, ela equivale a emenda constitucional e pode servir de parâmetro ao controle concentrado. Sem esse rito, o STF lhe reconhece status supralegal, acima da lei e abaixo da Constituição.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. O enunciado diz que a lei conflitante é posterior, enquanto a alternativa fala em lei anterior; além disso, a conclusão depende do rito de incorporação.
B) Incorreta. Nem toda convenção de direitos humanos tem natureza constitucional; isso depende do rito do art. 5º, § 3º.
C) Correta. A forma de internalização pode conferir equivalência a emenda constitucional e permitir controle concentrado da lei incompatível.
D) Incorreta. Existe controle concentrado quando o tratado integra o bloco constitucional pelo rito qualificado.
E) Incorreta. A preeminência material, sozinha, não transforma todo tratado em parâmetro formal de controle concentrado de constitucionalidade.
Base oficial: Constituição Federal, art. 5º, §§ 2º e 3º; STF, RE 466.343 e Súmula Vinculante 25.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. O enunciado diz que a lei conflitante é posterior, enquanto a alternativa fala em lei anterior; além disso, a conclusão depende do rito de incorporação.
B) Incorreta. Nem toda convenção de direitos humanos tem natureza constitucional; isso depende do rito do art. 5º, § 3º.
C) Correta. A forma de internalização pode conferir equivalência a emenda constitucional e permitir controle concentrado da lei incompatível.
D) Incorreta. Existe controle concentrado quando o tratado integra o bloco constitucional pelo rito qualificado.
E) Incorreta. A preeminência material, sozinha, não transforma todo tratado em parâmetro formal de controle concentrado de constitucionalidade.
Base oficial: Constituição Federal, art. 5º, §§ 2º e 3º; STF, RE 466.343 e Súmula Vinculante 25.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, §§ 2º e 3º; STF, RE 466.343 e Súmula Vinculante 25.