Enunciado
Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorrência de situações de grave violação de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito ou processo, ao:
Alternativas
- A.Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República.
- B.Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.
- C.Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República pelo Advogado-Geral da União ou pelo Presidente do Congresso Nacional.
- D.Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República.
- E.Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa D. O incidente de deslocamento de competência é suscitado exclusivamente pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa A: incorreta, porque indica o Supremo Tribunal Federal, quando a competência para o incidente é do STJ.
Alternativa B: incorreta, pois erra o tribunal e inclui o Advogado-Geral da União entre os legitimados.
Alternativa C: incorreta, porque mantém o STF e amplia indevidamente a legitimação ao AGU e ao Presidente do Congresso.
Alternativa D: correta, por reproduzir tribunal competente e legitimado previstos no § 5º do art. 109.
Alternativa E: incorreta, já que, embora indique o STJ, atribui legitimidade também ao Advogado-Geral da União.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, art. 109, § 5º.
Base legal
Constituição Federal, art. 109, § 5º