Enunciado
Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A prevalência do dire ito internacional impõe a aplicação da lex posterior derogat priori, de modo que a norma mais recente – interna ou convencional – resolve o conflito por critério estritamente cronológico.
- B.Normas internas, que já tenham sido submetidas ao duplo crivo de constitucionalidade e convencionalidade, tornam - se imunes a afastamento judicial, ainda que tratado superveniente ofereça proteção mais ampla, à luz da doutrina da margem de apreciação ( margin of appreciation ).
- C.Em razão do critério de lex superior, ap enas tratados aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da CF, podem operar como parâmetro para densificar direitos e ampliar a proteção conferida por lei interna.
- D.O intérprete deve aplicar a norma mais protetiva à pessoa humana, seja ela de origem interna ou internacional, em conformidade com o princípio pro homine.
- E.A jurisprudência da Corte Interamericana sobre a CADH vincula todos os Estados - parte como res judicata, independentemente de participação no caso específico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B é considerada a correta de acordo com o gabarito oficial, fundamentando-se na premissa de que normas internas que superaram o duplo crivo de constitucionalidade e convencionalidade gozam de presunção de compatibilidade e estabilidade, limitando o afastamento judicial imediato por tratados supervenientes com base na margem de apreciação nacional.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois o conflito entre normas de direitos humanos não é resolvido pelo critério cronológico (lex posterior), mas sim pela aplicação da norma mais benéfica (princípio pro homine).
C) A alternativa C está incorreta porque tratados de direitos humanos com status supralegal (aprovados pelo rito comum) também servem como parâmetro de convencionalidade e ampliação de direitos.
D) A alternativa D está incorreta no contexto da questão, pois a aplicação irrestrita do princípio pro homine deve harmonizar-se com a soberania e o duplo crivo já exercido pelo Estado.
E) A alternativa E está incorreta porque as decisões da Corte IDH possuem força de coisa julgada (res judicata) apenas para os Estados que foram partes no caso concreto, operando como res interpretata para os demais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois o conflito entre normas de direitos humanos não é resolvido pelo critério cronológico (lex posterior), mas sim pela aplicação da norma mais benéfica (princípio pro homine).
C) A alternativa C está incorreta porque tratados de direitos humanos com status supralegal (aprovados pelo rito comum) também servem como parâmetro de convencionalidade e ampliação de direitos.
D) A alternativa D está incorreta no contexto da questão, pois a aplicação irrestrita do princípio pro homine deve harmonizar-se com a soberania e o duplo crivo já exercido pelo Estado.
E) A alternativa E está incorreta porque as decisões da Corte IDH possuem força de coisa julgada (res judicata) apenas para os Estados que foram partes no caso concreto, operando como res interpretata para os demais.
Base legal
Artigo 5º, § 2º e § 3º da Constituição Federal de 1988; Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Doutrina da Margem de Apreciação (Margin of Appreciation).