Enunciado
No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O dever de proteção ( respect ) e garantia ( assure to respect ) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
- B.Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.
- C.Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.
- D.As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).
- E.A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o caso Velásquez Rodríguez versus Honduras (1988) é amplamente reconhecido como o marco jurisprudencial pioneiro da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na definição e delimitação do alcance das obrigações estatais de respeitar e garantir os direitos previstos no Artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a Corte IDH, no caso Favela Nova Brasília, determinou justamente a abolição do uso de expressões como "autos de resistência" e "resistência seguida de morte", por considerar que tais termos servem para mascarar a violência policial e dificultar investigações isentas.
C) A alternativa C está incorreta porque o entendimento consolidado da Corte IDH é de que as investigações de violações de direitos humanos cometidas por policiais devem ser conduzidas por órgãos independentes e imparciais, e não pela própria corporação policial à qual pertencem os investigados.
D) A alternativa D está incorreta porque as medidas destinadas a assegurar o gozo e o exercício dos direitos humanos são de natureza positiva (ações afirmativas e prestações estatais), e não negativas (que envolvem abstenções do Estado).
E) A alternativa E está incorreta porque a Corte IDH tradicionalmente vincula a violação do dever de proteção e garantia (Artigo 1.1) à violação de algum direito substantivo previsto na Convenção Americana, não se tratando de uma cláusula de violação autônoma e isolada.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a Corte IDH, no caso Favela Nova Brasília, determinou justamente a abolição do uso de expressões como "autos de resistência" e "resistência seguida de morte", por considerar que tais termos servem para mascarar a violência policial e dificultar investigações isentas.
C) A alternativa C está incorreta porque o entendimento consolidado da Corte IDH é de que as investigações de violações de direitos humanos cometidas por policiais devem ser conduzidas por órgãos independentes e imparciais, e não pela própria corporação policial à qual pertencem os investigados.
D) A alternativa D está incorreta porque as medidas destinadas a assegurar o gozo e o exercício dos direitos humanos são de natureza positiva (ações afirmativas e prestações estatais), e não negativas (que envolvem abstenções do Estado).
E) A alternativa E está incorreta porque a Corte IDH tradicionalmente vincula a violação do dever de proteção e garantia (Artigo 1.1) à violação de algum direito substantivo previsto na Convenção Americana, não se tratando de uma cláusula de violação autônoma e isolada.
Base legal
Artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Sentença da Corte IDH no Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras (1988); Sentença da Corte IDH no Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil (2017).