Enunciado
Com base na jurisprudência da Corte IDH, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O crime de desaparecimento forçado é considerado um delito de terceiro nível. ( ) O habeas corpus não pode ser suspenso, pois constitui uma garantia judicial indispensável para a proteção dos direitos e das liberdades assegurados pela CADH. ( ) As sanções administrativas não representam o poder punitivo do Estado, dispensando, assim, a aplicação das garantias mínimas previstas no art. 8º da CADH. ( ) A utilização de tipos penais para restringir a liberdade de crítica e de expressão não viola a CADH. ( ) Em casos de extrema vulnerabilidade, é possível equiparar uma pessoa com HIV à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
- A.V – V – F – F – V.
- B.V – F – V – F – V.
- C.F – F – V – V – F.
- D.F – V – F – V – F.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a sequência correta é V – V – F – F – V.
1) Verdadeira, segundo o gabarito oficial. A assertiva destaca a gravidade especial do desaparecimento forçado, que a Corte IDH, desde o caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, qualifica como "uma violação múltipla e continuada de vários direitos reconhecidos na Convenção" (par. 155). As assertivas 2 a 5 bastam para chegar à alternativa A.
2) Verdadeira. O art. 27.2 da CADH proíbe, mesmo em estado de emergência, a suspensão de certos direitos e "das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos". Na Opinião Consultiva 8/87, a Corte afirmou que "los procedimientos de hábeas corpus y de amparo son de aquellas garantías judiciales indispensables para la protección de varios derechos cuya suspensión está vedada por el artículo 27.2" (par. 42) e que os ordenamentos que autorizem suspendê-los em situações de emergência são incompatíveis com a Convenção (par. 43).
3) Falsa. No caso Baena Ricardo e outros vs. Panamá (2001), a Corte afirmou que "las sanciones administrativas son, como las penales, una expresión del poder punitivo del Estado" (par. 106) e aplicou as garantias do art. 8 da CADH ao processo administrativo sancionador (pars. 124 a 127).
4) Falsa. No caso Álvarez Ramos vs. Venezuela (2019), a Corte afirmou que "la persecución penal es la medida más restrictiva a la libertad de expresión, por lo tanto su uso en una sociedad democrática debe ser excepcional" (par. 119) e declarou que a condenação penal do jornalista por difamação violou o art. 13 da CADH.
5) Verdadeira. No caso Gonzales Lluy e outros vs. Equador (2015), a Corte afirmou que "el convivir con el VIH no es per se una situación de discapacidad", mas que, pelas barreiras atitudinais e sociais, "en algunas situaciones, las personas viviendo con VIH/SIDA pueden ser consideradas personas con discapacidad bajo la conceptualización de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad" (par. 238).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque marca como falsa a assertiva 2 (o habeas corpus é garantia inderrogável, conforme a Opinião Consultiva 8/87, pars. 42 e 43) e como verdadeira a assertiva 3 (as sanções administrativas são expressão do poder punitivo do Estado e atraem as garantias do art. 8, conforme o caso Baena Ricardo, par. 106).
C) A alternativa C está incorreta porque marca como falsas as assertivas 2 e 5, que são verdadeiras (Opinião Consultiva 8/87, par. 42; caso Gonzales Lluy, par. 238), e como verdadeiras as assertivas 3 e 4, que são falsas: as sanções administrativas expressam o poder punitivo do Estado (caso Baena Ricardo, par. 106) e o uso do direito penal contra a crítica é excepcional e, no caso Álvarez Ramos, violou a CADH (par. 119).
D) A alternativa D está incorreta porque marca como verdadeira a assertiva 4 e como falsa a assertiva 5. A persecução penal é a medida mais restritiva da liberdade de expressão e só se admite excepcionalmente (caso Álvarez Ramos, par. 119); e a Corte admitiu que pessoas vivendo com HIV podem, em algumas situações, ser consideradas pessoas com deficiência (caso Gonzales Lluy, par. 238).
1) Verdadeira, segundo o gabarito oficial. A assertiva destaca a gravidade especial do desaparecimento forçado, que a Corte IDH, desde o caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, qualifica como "uma violação múltipla e continuada de vários direitos reconhecidos na Convenção" (par. 155). As assertivas 2 a 5 bastam para chegar à alternativa A.
2) Verdadeira. O art. 27.2 da CADH proíbe, mesmo em estado de emergência, a suspensão de certos direitos e "das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos". Na Opinião Consultiva 8/87, a Corte afirmou que "los procedimientos de hábeas corpus y de amparo son de aquellas garantías judiciales indispensables para la protección de varios derechos cuya suspensión está vedada por el artículo 27.2" (par. 42) e que os ordenamentos que autorizem suspendê-los em situações de emergência são incompatíveis com a Convenção (par. 43).
3) Falsa. No caso Baena Ricardo e outros vs. Panamá (2001), a Corte afirmou que "las sanciones administrativas son, como las penales, una expresión del poder punitivo del Estado" (par. 106) e aplicou as garantias do art. 8 da CADH ao processo administrativo sancionador (pars. 124 a 127).
4) Falsa. No caso Álvarez Ramos vs. Venezuela (2019), a Corte afirmou que "la persecución penal es la medida más restrictiva a la libertad de expresión, por lo tanto su uso en una sociedad democrática debe ser excepcional" (par. 119) e declarou que a condenação penal do jornalista por difamação violou o art. 13 da CADH.
5) Verdadeira. No caso Gonzales Lluy e outros vs. Equador (2015), a Corte afirmou que "el convivir con el VIH no es per se una situación de discapacidad", mas que, pelas barreiras atitudinais e sociais, "en algunas situaciones, las personas viviendo con VIH/SIDA pueden ser consideradas personas con discapacidad bajo la conceptualización de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad" (par. 238).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque marca como falsa a assertiva 2 (o habeas corpus é garantia inderrogável, conforme a Opinião Consultiva 8/87, pars. 42 e 43) e como verdadeira a assertiva 3 (as sanções administrativas são expressão do poder punitivo do Estado e atraem as garantias do art. 8, conforme o caso Baena Ricardo, par. 106).
C) A alternativa C está incorreta porque marca como falsas as assertivas 2 e 5, que são verdadeiras (Opinião Consultiva 8/87, par. 42; caso Gonzales Lluy, par. 238), e como verdadeiras as assertivas 3 e 4, que são falsas: as sanções administrativas expressam o poder punitivo do Estado (caso Baena Ricardo, par. 106) e o uso do direito penal contra a crítica é excepcional e, no caso Álvarez Ramos, violou a CADH (par. 119).
D) A alternativa D está incorreta porque marca como verdadeira a assertiva 4 e como falsa a assertiva 5. A persecução penal é a medida mais restritiva da liberdade de expressão e só se admite excepcionalmente (caso Álvarez Ramos, par. 119); e a Corte admitiu que pessoas vivendo com HIV podem, em algumas situações, ser consideradas pessoas com deficiência (caso Gonzales Lluy, par. 238).
Base legal
Fundamento: art. 27.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Corte IDH: caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (par. 155); Opinião Consultiva 8/87 (pars. 42 e 43); caso Baena Ricardo vs. Panamá (par. 106); caso Álvarez Ramos vs. Venezuela (par. 119); caso Gonzales Lluy vs. Equador (par. 238)
CADH (Decreto 678/1992), art. 27.2: a suspensão de garantias não autoriza a suspensão dos direitos listados, "nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos".
Opinião Consultiva 8/87, par. 42: "los procedimientos de hábeas corpus y de amparo son de aquellas garantías judiciales indispensables para la protección de varios derechos cuya suspensión está vedada por el artículo 27.2".
Caso Baena Ricardo e outros vs. Panamá, par. 106: "las sanciones administrativas son, como las penales, una expresión del poder punitivo del Estado".
Caso Álvarez Ramos vs. Venezuela, par. 119: "la persecución penal es la medida más restrictiva a la libertad de expresión, por lo tanto su uso en una sociedad democrática debe ser excepcional".
Caso Gonzales Lluy e outros vs. Equador, par. 238: "el convivir con el VIH no es per se una situación de discapacidad. (...) en algunas situaciones, las personas viviendo con VIH/SIDA pueden ser consideradas personas con discapacidad bajo la conceptualización de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad".
Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, par. 155: "O desaparecimento forçado de seres humanos constitui uma violação múltipla e continuada de vários direitos reconhecidos na Convenção".
CADH (Decreto 678/1992), art. 27.2: a suspensão de garantias não autoriza a suspensão dos direitos listados, "nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos".
Opinião Consultiva 8/87, par. 42: "los procedimientos de hábeas corpus y de amparo son de aquellas garantías judiciales indispensables para la protección de varios derechos cuya suspensión está vedada por el artículo 27.2".
Caso Baena Ricardo e outros vs. Panamá, par. 106: "las sanciones administrativas son, como las penales, una expresión del poder punitivo del Estado".
Caso Álvarez Ramos vs. Venezuela, par. 119: "la persecución penal es la medida más restrictiva a la libertad de expresión, por lo tanto su uso en una sociedad democrática debe ser excepcional".
Caso Gonzales Lluy e outros vs. Equador, par. 238: "el convivir con el VIH no es per se una situación de discapacidad. (...) en algunas situaciones, las personas viviendo con VIH/SIDA pueden ser consideradas personas con discapacidad bajo la conceptualización de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad".
Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, par. 155: "O desaparecimento forçado de seres humanos constitui uma violação múltipla e continuada de vários direitos reconhecidos na Convenção".