Enunciado
Assinale a opção correta com relação ao conteúdo da sentença da CIDH no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.
Alternativas
- A.Apesar de a matéria ter sido ventilada na petição do caso, não houve o reconhecimento da discriminação estrutural.
- B.Além do Caso José Pereira, trata-se da segunda condenação do Brasil por trabalho escravo na jurisprudência da CIDH.
- C.Houve o reconhecimento da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes.
- D.Não houve a adoção do conceito evolutivo de escravidão, mas, sim, do conceito tradicional, a chamada escravidão chattel.
- E.Diferentemente do desaparecimento forçado, a jurisprudência da CIDH não reconheceu a imprescritibilidade do crime de escravidão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) expressamente declarou que a proibição da escravidão e de suas práticas análogas atingiu o status de norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens), gerando obrigações erga omnes para todos os Estados.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Corte IDH reconheceu a existência de discriminação estrutural e histórica baseada na posição econômica (pobreza) dos trabalhadores submetidos ao trabalho escravo.
B) A alternativa B está incorreta porque o Caso José Pereira foi solucionado por meio de acordo amistoso perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sendo o Caso Fazenda Brasil Verde a primeira condenação do Brasil pela Corte IDH por trabalho escravo.
D) A alternativa D está incorreta porque a Corte IDH adotou expressamente o conceito evolutivo de escravidão, indo além da escravidão tradicional (chattel slavery) para abarcar formas modernas de exploração, como a servidão por dívidas.
E) A alternativa E está incorreta porque a Corte IDH determinou que, por se tratar de violação a norma de jus cogens e grave violação de direitos humanos, o Estado brasileiro não poderia aplicar institutos como a prescrição para obstar a investigação e punição dos responsáveis.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Corte IDH reconheceu a existência de discriminação estrutural e histórica baseada na posição econômica (pobreza) dos trabalhadores submetidos ao trabalho escravo.
B) A alternativa B está incorreta porque o Caso José Pereira foi solucionado por meio de acordo amistoso perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sendo o Caso Fazenda Brasil Verde a primeira condenação do Brasil pela Corte IDH por trabalho escravo.
D) A alternativa D está incorreta porque a Corte IDH adotou expressamente o conceito evolutivo de escravidão, indo além da escravidão tradicional (chattel slavery) para abarcar formas modernas de exploração, como a servidão por dívidas.
E) A alternativa E está incorreta porque a Corte IDH determinou que, por se tratar de violação a norma de jus cogens e grave violação de direitos humanos, o Estado brasileiro não poderia aplicar institutos como a prescrição para obstar a investigação e punição dos responsáveis.
Base legal
Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, de 20 de outubro de 2016, parágrafos 249, 268-273.