Enunciado
No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta :
Alternativas
- A.Os Tribunais Internacionais da ex - Iugoslávia e o de Ruanda são os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998 .
- B.Com competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma .
- C.O Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicialização dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indivíduo .
- D.O Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão .
- E.O exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado - parte ou de uma ou várias vítimas .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: o Tribunal de Nuremberg é marco inicial da justicialização internacional dos direitos humanos no pós-guerra, ao reconhecer a responsabilidade penal internacional do indivíduo por crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Por que as demais estão erradas: A confunde o fundamento: o TPI foi criado pelo Estatuto de Roma de 1998, não de Londres. B erra o instrumento: Nuremberg foi instituído/regulado pelo Acordo de Londres de 1945, não pelo Acordo de Roma. D erra ao afirmar aplicação do costume como base condenatória típica: o TPI rege-se pelo Estatuto de Roma e pelo princípio da legalidade. E confunde mecanismos: a jurisdição internacional penal do TPI pode ser provocada por Estado Parte, Conselho de Segurança ou Procurador; vítimas não acionam diretamente a jurisdição nesses termos.
Base legal
O Acordo de Londres de 1945 e a Carta do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg afirmaram a responsabilização penal individual por crimes internacionais. O Estatuto de Roma de 1998 criou o Tribunal Penal Internacional e consagrou legalidade, tipicidade e competência para genocídio, crimes contra a humanidade, guerra e agressão.