Enunciado
Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Alternativas
- A.É direito absoluto do adolescente ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar.
- B.O juiz deverá ouvir a defesa técnica antes de decidir a respeito do pedido de regressão da medida socioeducativa, sendo dispensável, no entanto, a oitiva do adolescente.
- C.É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita de filhos, desde que maiores de dois anos de idade.
- D.Cabe ao diretor da entidade de atendimento socioeducativo designar socioeducando com bom comportamento para desempenhar função de apuração e aplicação de sanção disciplinar.
- E.É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza. BLOCO II
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a Lei do SINASE veda ao juiz aplicar nova medida de internação por ato infracional anterior quando o adolescente já tiver concluído medida socioeducativa de internação, hipótese em que tais atos anteriores ficam absorvidos pela medida extrema já cumprida.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o direito à inclusão em programa de meio aberto, quando inexistir vaga para medida privativa de liberdade, não é absoluto, havendo exceção legal para ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. B) Está errada porque, segundo a Súmula 265 do STJ, é necessária a oitiva do adolescente antes da regressão da medida socioeducativa, não bastando a manifestação da defesa técnica. C) Está errada porque a Lei do SINASE garante ao adolescente internado o direito de receber visita dos filhos independentemente da idade deles, e não apenas se maiores de dois anos. D) Está errada porque é vedada a participação de socioeducando em função de apuração ou aplicação de sanção disciplinar, ainda que tenha bom comportamento. E) Está correta pelo art. 45, § 2.º, da Lei n.º 12.594/2012, que impede nova internação por atos infracionais anteriores quando já concluída medida de internação.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o direito à inclusão em programa de meio aberto, quando inexistir vaga para medida privativa de liberdade, não é absoluto, havendo exceção legal para ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. B) Está errada porque, segundo a Súmula 265 do STJ, é necessária a oitiva do adolescente antes da regressão da medida socioeducativa, não bastando a manifestação da defesa técnica. C) Está errada porque a Lei do SINASE garante ao adolescente internado o direito de receber visita dos filhos independentemente da idade deles, e não apenas se maiores de dois anos. D) Está errada porque é vedada a participação de socioeducando em função de apuração ou aplicação de sanção disciplinar, ainda que tenha bom comportamento. E) Está correta pelo art. 45, § 2.º, da Lei n.º 12.594/2012, que impede nova internação por atos infracionais anteriores quando já concluída medida de internação.
Base legal
Lei n.º 12.594/2012, art. 45, § 2.º: vedação de aplicação de nova medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente quando o adolescente já concluiu medida socioeducativa dessa natureza; art. 49, II; art. 68; e regras disciplinares do SINASE. Súmula 265 do STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.