Enunciado
Jonathan, pai da criança Gabriele, de 5 anos, pratica ato de violência doméstica e familiar contra a sua filha, consistente em agressão sexual. Ao ser notificado acerca dos fatos pela escola da criança, o Conselho Tutelar promove o afastamento do agressor do lar, requerendo ao juiz a aplicação de medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da vítima. O magistrado defere o pedido e cientifica o Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Conse lho Tutelar possui atribuição para afastar o agressor do lar, com fulcro no princípio da proteção integral de crianças e adolescentes;
- B.a ausência de manifestação prévia do Ministério Público acerca do cabimento das medidas protetivas de urgência requer idas gera a nulidade do procedimento;
- C.ao Conselho Tutelar incumbe a aplicação de medidas protetivas do ECA, não possuindo atribuição para requerer medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 14.344/2022;
- D.as medidas protetivas de urgência po derão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público e da autoridade policial, inexistindo outros legitimados;
- E.o Conselho Tutelar pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A Lei nº 14.344/2022 reforçou as atribuições do Conselho Tutelar no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, incluindo a possibilidade de requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova.
Por que as demais estao erradas: A) O Conselho Tutelar não possui atribuição para, por ato próprio, afastar o agressor do lar; essa é medida protetiva de urgência sujeita à autoridade competente, conforme a Lei Henry Borel. B) A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não gera nulidade, pois o juiz pode conceder medidas protetivas de urgência de imediato, comunicando posteriormente o Ministério Público. C) É incorreta porque o Conselho Tutelar não se limita às medidas protetivas do ECA, podendo atuar no fluxo de proteção previsto na Lei nº 14.344/2022, inclusive provocando órgãos competentes. D) É incorreta porque a legitimidade para requerer medidas protetivas de urgência não se restringe ao Ministério Público e à autoridade policial, havendo previsão de atuação de outros legitimados, inclusive Conselho Tutelar em hipóteses legais.
Por que as demais estao erradas: A) O Conselho Tutelar não possui atribuição para, por ato próprio, afastar o agressor do lar; essa é medida protetiva de urgência sujeita à autoridade competente, conforme a Lei Henry Borel. B) A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não gera nulidade, pois o juiz pode conceder medidas protetivas de urgência de imediato, comunicando posteriormente o Ministério Público. C) É incorreta porque o Conselho Tutelar não se limita às medidas protetivas do ECA, podendo atuar no fluxo de proteção previsto na Lei nº 14.344/2022, inclusive provocando órgãos competentes. D) É incorreta porque a legitimidade para requerer medidas protetivas de urgência não se restringe ao Ministério Público e à autoridade policial, havendo previsão de atuação de outros legitimados, inclusive Conselho Tutelar em hipóteses legais.
Base legal
Lei nº 14.344/2022, especialmente arts. 15 a 21, sobre medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente; ECA, art. 136, com atribuições do Conselho Tutelar reforçadas pela Lei nº 14.344/2022, incluindo atuação perante o Ministério Público em medidas judiciais de proteção e produção antecipada de prova.