Enunciado
A respeito dos sistemas de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.
- B.As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investigação de denúncias de violações, tem caráter vi nculante.
- C.A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.
- D.O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.
- E.O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O sistema global possui mecanismos convencionais, criados por tratados e voltados aos Estados-partes, e nao convencionais ou extraconvencionais, criados por resolucoes dos orgaos da ONU. Procedimentos especiais nao dependem da adesao do pais a um tratado especifico.
Alternativa A: Incorreta. O sistema global tambem possui tratados especificos para grupos e formas de violacao.
Alternativa B: Incorreta. Recomendacoes da Comissao Interamericana nao tem, em regra, a mesma forca vinculante de sentenca da Corte.
Alternativa C: Incorreta. A jurisdicao da Corte depende de competencia reconhecida e suas reparacoes nao incluem coercao punitiva ilimitada ao Estado.
Alternativa D: Correta. Distingue corretamente mecanismos baseados em tratados dos extraconvencionais aplicaveis independentemente de ratificacao especifica.
Alternativa E: Incorreta. Sistemas global e regionais sao complementares; nao ha primazia abstrata automatica.
Base legal
Carta das Nacoes Unidas, arts. 1, 55 e 56; sistema de mecanismos de direitos humanos do Alto Comissariado da ONU.