Enunciado
O sistema global de proteção dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e não convencionais. Sobre a última espécie, especificamente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O fato de os mecanismos extraconvencionais ou não convencionais de proteção dos Direitos Humanos não estarem necessariamente previstos originalmente em um tratado Internacional, com adesão formal e específica dos Estados, redunda em uma menor aplicabilidade e efetividade, quando comparado com os mecanismos convenciona is.
- B.As violações aos Direitos Humanos devem ser apuradas com a devida publicidade, a fim de desestimular comportamentos não desejáveis. Por essa razão, a Resolução nº 1.503 do ECOSOC excluiu a possibilidade do antigo procedimento confidencial.
- C.O chamado sistema peer review, ou de revisão por pares, refere - se ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), que é um dos instrumentos não convencionais desenvolvidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.
- D.As resoluções da Assembleia Geral e do Conselho Econômico e Social da ONU são limitadas, pois não autorizam o monitoramento em países que não são membros das Nações Unidas ou que não são partes em tratados de Direitos Humanos.
- E.Com a substituição da Comissão de Direitos Humanos da ONU pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, os antigos Grupos de Trabalho e Relatorias Temáticas (Relatorias Especiais) foram substituídos por novos mecanismos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. O sistema peer review, ou revisão por pares, corresponde à Revisão Periódica Universal (RPU), mecanismo criado no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Trata-se de instrumento não convencional, pois não depende da adesão específica do Estado a um tratado de direitos humanos determinado. A RPU submete todos os Estados-membros da ONU a exame periódico sobre a situação dos direitos humanos em seus territórios, com participação de outros Estados, daí a ideia de revisão por pares.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque os mecanismos não convencionais ou extraconvencionais não são, por si só, menos aplicáveis ou menos efetivos. Embora não tenham origem direta em tratado específico, exercem relevante função de monitoramento, pressão política, investigação e cooperação internacional, como ocorre com os procedimentos especiais e a RPU.
B) Está errada porque a Resolução ECOSOC nº 1.503/1970 instituiu justamente um procedimento confidencial para análise de comunicações sobre violações graves e sistemáticas de direitos humanos. Portanto, não excluiu a confidencialidade.
C) Está correta, pois identifica adequadamente a RPU como mecanismo de revisão por pares desenvolvido no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU e classificado entre os mecanismos não convencionais de proteção internacional dos direitos humanos.
D) Está errada porque os mecanismos baseados em resoluções da Assembleia Geral, do ECOSOC e do Conselho de Direitos Humanos não se limitam apenas a Estados partes de tratados específicos. O sistema não convencional é estruturado justamente para permitir acompanhamento mais amplo da situação dos direitos humanos, especialmente em relação aos Estados-membros da ONU.
E) Está errada porque, com a substituição da antiga Comissão de Direitos Humanos pelo Conselho de Direitos Humanos, os procedimentos especiais, como Relatorias Especiais e Grupos de Trabalho, não foram simplesmente extintos ou substituídos integralmente por mecanismos novos. Eles foram mantidos, aperfeiçoados e integrados ao novo Conselho.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque os mecanismos não convencionais ou extraconvencionais não são, por si só, menos aplicáveis ou menos efetivos. Embora não tenham origem direta em tratado específico, exercem relevante função de monitoramento, pressão política, investigação e cooperação internacional, como ocorre com os procedimentos especiais e a RPU.
B) Está errada porque a Resolução ECOSOC nº 1.503/1970 instituiu justamente um procedimento confidencial para análise de comunicações sobre violações graves e sistemáticas de direitos humanos. Portanto, não excluiu a confidencialidade.
C) Está correta, pois identifica adequadamente a RPU como mecanismo de revisão por pares desenvolvido no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU e classificado entre os mecanismos não convencionais de proteção internacional dos direitos humanos.
D) Está errada porque os mecanismos baseados em resoluções da Assembleia Geral, do ECOSOC e do Conselho de Direitos Humanos não se limitam apenas a Estados partes de tratados específicos. O sistema não convencional é estruturado justamente para permitir acompanhamento mais amplo da situação dos direitos humanos, especialmente em relação aos Estados-membros da ONU.
E) Está errada porque, com a substituição da antiga Comissão de Direitos Humanos pelo Conselho de Direitos Humanos, os procedimentos especiais, como Relatorias Especiais e Grupos de Trabalho, não foram simplesmente extintos ou substituídos integralmente por mecanismos novos. Eles foram mantidos, aperfeiçoados e integrados ao novo Conselho.
Base legal
Resolução da Assembleia Geral da ONU nº 60/251, de 15 de março de 2006, que criou o Conselho de Direitos Humanos e estabeleceu a Revisão Periódica Universal; Resolução do Conselho de Direitos Humanos nº 5/1, de 18 de junho de 2007, que instituiu a construção institucional do Conselho e disciplinou a RPU; Resolução ECOSOC nº 1.503/1970, relativa ao procedimento confidencial de comunicações sobre violações graves e sistemáticas de direitos humanos.