Enunciado
Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.
Alternativas
- A.colocação da criança ou do adolescente em família substituta
- B.intervenção mínima
- C.obrigação de reparar o dano
- D.internação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta é medida de proteção expressamente prevista no ECA, aplicável quando seus direitos forem ameaçados ou violados.
Por que as demais estão erradas: B) A intervenção mínima é princípio que orienta a aplicação das medidas de proteção, não uma medida de proteção em si. C) A obrigação de reparar o dano é medida socioeducativa aplicável ao adolescente autor de ato infracional, não medida de proteção. D) A internação em estabelecimento educacional é medida socioeducativa de caráter excepcional aplicada ao adolescente infrator, não medida protetiva prevista para ameaça ou violação de direitos.
Por que as demais estão erradas: B) A intervenção mínima é princípio que orienta a aplicação das medidas de proteção, não uma medida de proteção em si. C) A obrigação de reparar o dano é medida socioeducativa aplicável ao adolescente autor de ato infracional, não medida de proteção. D) A internação em estabelecimento educacional é medida socioeducativa de caráter excepcional aplicada ao adolescente infrator, não medida protetiva prevista para ameaça ou violação de direitos.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 98, caput, e art. 101, IX: as medidas de proteção são aplicáveis quando os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados, incluindo a colocação em família substituta. Art. 112, II e VI, do ECA: obrigação de reparar o dano e internação são medidas socioeducativas.