Enunciado
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que :
Alternativas
- A.O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão .
- B.No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve - se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações .
- C.A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima .
- D.Não podem ser adotadas sanções verbais .
- E.As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: no início da execução da medida não privativa de liberdade, o infrator deve ser informado, verbalmente e por escrito, sobre as condições da medida, incluindo direitos e obrigações. Por que as demais estão erradas: A: o insucesso da medida não conduz automaticamente à prisão, devendo haver reavaliação e possibilidade de substituição por outra medida. C: a escolha considera fatores como reabilitação do infrator, proteção social e interesses da vítima, não a vontade da vítima como critério decisivo. D: as Regras admitem respostas graduais ao descumprimento, inclusive sanções verbais. E: as medidas podem ser encerradas antecipadamente quando houver resposta favorável do infrator.
Base legal
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, conhecidas como Regras de Tóquio: regra 12.3 prevê a comunicação verbal e escrita ao infrator sobre condições, direitos e obrigações; regras 11.2 e 14 indicam possibilidade de término antecipado e que o descumprimento não implica prisão automática.