Enunciado
Desde o ano de 2 014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no e stado de Pernambuco. Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso envolvendo o Complexo Prisional do Curado;
- B.entre as medidas provisórias impostas pela Corte, consta a de terminação de que o Estado brasileiro feche os estabelecimentos penais do Complexo do Curado;
- C.as medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não têm caráter vinculante, sendo recebidas como recomendações pelo ordenamento jurídico brasileiro;
- D.após a declaração do sistema prisional brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, a situação foi considerada regularizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;
- E.a Cort e determinou o cômputo em dobro da pena de pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, desde que não acusadas por crimes contra a vida, integridade física e dignidade sexual, sendo a medida validada pelo Supremo Tribunal Federal. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco FGV Conhecimento Juiz Substituto (TJPEOBJ) Tipo 1 Branca Realização
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em medidas provisórias relativas ao Complexo Prisional do Curado, determinou que o Estado brasileiro computasse em dobro o tempo de privação de liberdade cumprido em condições degradantes, ressalvadas hipóteses como crimes contra a vida, a integridade física e a dignidade sexual, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de observância dessa determinação internacional.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque o caso do Complexo do Curado foi tratado no âmbito de medidas provisórias da Corte IDH, e não como condenação de mérito do Brasil em sentença contenciosa específica. B) A alternativa B está errada porque a Corte IDH determinou medidas urgentes para proteção da vida e integridade das pessoas presas, mas não impôs simplesmente o fechamento dos estabelecimentos penais do Complexo do Curado. C) A alternativa C está errada porque as decisões da Corte Interamericana, inclusive medidas provisórias, têm força obrigatória para o Estado brasileiro, em razão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte. D) A alternativa D está errada porque a declaração do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro pelo STF na ADPF 347 não regularizou a situação perante a Corte Interamericana, que continuou a acompanhar e determinar medidas de proteção. E) A alternativa E está correta pelas razões indicadas: houve determinação de cômputo em dobro em favor de pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, com ressalvas, e essa diretriz foi validada no âmbito da jurisprudência do STF.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque o caso do Complexo do Curado foi tratado no âmbito de medidas provisórias da Corte IDH, e não como condenação de mérito do Brasil em sentença contenciosa específica. B) A alternativa B está errada porque a Corte IDH determinou medidas urgentes para proteção da vida e integridade das pessoas presas, mas não impôs simplesmente o fechamento dos estabelecimentos penais do Complexo do Curado. C) A alternativa C está errada porque as decisões da Corte Interamericana, inclusive medidas provisórias, têm força obrigatória para o Estado brasileiro, em razão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte. D) A alternativa D está errada porque a declaração do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro pelo STF na ADPF 347 não regularizou a situação perante a Corte Interamericana, que continuou a acompanhar e determinar medidas de proteção. E) A alternativa E está correta pelas razões indicadas: houve determinação de cômputo em dobro em favor de pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, com ressalvas, e essa diretriz foi validada no âmbito da jurisprudência do STF.
Base legal
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 63.2 e 68.1; Decreto nº 4.463/2002, que reconhece a competência contenciosa da Corte IDH; Corte IDH, Medidas Provisórias a respeito do Brasil, Assunto do Complexo Penitenciário do Curado, Resolução de 28 de novembro de 2018; STF, ADPF 347 MC/DF, reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional; jurisprudência do STF sobre obrigatoriedade de cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro.