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Questoes comentadas/Direitos Humanos

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Questão comentada sobre Natureza e formacao da Declaracao Universal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do SulJuiz Substituto

Enunciado

Em uma relação processual, o demandante, que ingressara com ação em face do poder público visando à implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, embasou alguns dos seus argumentos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Para tanto, sustentou que: I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil; II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos; III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional. O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:

Alternativas

  1. A.
    apenas o argumento I está certo;
  2. B.
    apenas o argumento II está certo;
  3. C.
    apenas o argumento III está certo;
  4. D.
    os argumentos I, II e III estão certos;
  5. E.
    os argumentos I, II e III estão errados.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa E esta correta porque os tres argumentos, como formulados, estao errados. A Declaracao Universal foi adotada pela Assembleia Geral da ONU como resolucao, e nao e tratado submetido a ratificacao brasileira; por isso, o argumento I erra o fundamento de sua normatividade, embora suas normas tenham enorme relevancia juridica e parte delas seja reconhecida como costume internacional. O argumento II parte da integracao entre direitos civis, politicos, economicos, sociais e culturais, mas lhe atribui uma vedacao expressa nos termos afirmados que nao consta da DUDH. O argumento III erra o processo de formacao: o Conselho de Seguranca nao a aprovou conjuntamente. A alternativa A esta errada porque I nao esta certo. A alternativa B esta errada porque II, em sua formulacao completa, tambem nao esta certo. A alternativa C esta errada porque III atribui participacao decisoria ao Conselho de Seguranca. A alternativa D esta errada porque nenhum dos tres argumentos e integralmente correto. A alternativa E e a unica que reconhece os tres vicios.