Questão comentada sobre Níveis de proteção social no Sistema Único de Assistência Social

Enunciado

Sabrina, adolescente de 13 anos, é vítima de e xploração sexual praticada por seus genitores e encontra - se em situação de rua. Após o recebimento de denúncia através do Disque 100, o Conselho Tutelar constata a veracidade dos fatos, noticiando - os ao Ministério Público, que propõe representação por infr ação administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, requerendo a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional à adolescente. O juiz defere o pedido e a adolescente é acolhida, sendo acionado o Creas do território para acompanhamento do n úcleo familiar. Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:

Alternativas

básica, tendo em vista o caráter preventivo do atendimento, pois não houve violação de direitos da adolescente;

especial de média complexidade, que possui caráter preventivo, na medida em que os vínculos familiares permanecem preservados;

especial de alta complexidade, pois os vínculos familiares estão rompidos, em razão da situação de rua e da aplicação da medida de acolhimento;

especial de média complexidade, que deverá ser ofertada no âmbito do Cras, sendo este o equipamento de referência pa ra essa política;

básica, que possui caráter compensatório e se verifica sempre que os vínculos familiares e comunitários estão rompidos, em função de situação de abandono ou ameaça.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta, pois a proteção social especial de alta complexidade no SUAS é destinada a situações em que há violação de direitos com necessidade de afastamento do convívio familiar e oferta de acolhimento, como no caso de adolescente em situação de rua e submetida a acolhimento institucional.

Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque houve grave violação de direitos, consistente em exploração sexual praticada pelos genitores e situação de rua, o que afasta a proteção social básica, de caráter preventivo. B) Está errada porque a média complexidade atende violações de direitos sem rompimento de vínculos familiares e comunitários, ao passo que o caso envolve acolhimento institucional e afastamento familiar. D) Está errada porque a proteção especial de média complexidade é referenciada, em regra, pelo CREAS, não pelo CRAS, e o caso descrito é de alta complexidade. E) Está errada porque a proteção social básica não possui como hipótese típica o rompimento de vínculos familiares e comunitários; essa situação é própria da proteção especial de alta complexidade.

Base legal

Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 6º-A, que organiza a assistência social em proteção social básica e especial; Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais), que prevê a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, incluindo serviços de acolhimento para crianças e adolescentes; ECA, arts. 98, II, 101, VII, e 249, sobre medidas de proteção, acolhimento institucional e infração administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.