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Questoes comentadas/Direitos Humanos

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Questão comentada sobre normas constitucionais

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2023Policia Civil de PernambucoAgente de Policia

Enunciado

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir. I A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF. II O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país. III A norma constitucional que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. IV A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal. V Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas os itens I e V estão certos.
  2. B.
    Apenas os itens II e IV estão certos.
  3. C.
    Apenas os itens I, III e V estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. E.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) Apenas os itens I e V estão certos. O item I está certo, pois os princípios fundamentais estão previstos nos arts. de 1.º a 4.º da CF, entre eles: a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3.º, IV). O item II está errado, pois o poder constituinte originário é caracterizado por ser permanente (ou perene), pois não se exaure após estabelecer a Constituição de um país. O item III está errado, pois o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (CF, art. 5.º, LVIII). Trata-se, portanto, de norma de eficácia contida, porquanto está apta a produzir todos os seus efeitos desde a -- 2 of 10 -- promulgação do texto constitucional, mas pode sofrer limitações ou restrições pelo legislador. Logo, tem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. O item IV está errado, pois a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5.º, XL). O item V está certo, pois será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia (CF, art. 12, § 4.º, II).

Por que as demais estão erradas:

B) Apenas os itens II e IV estão certos. Apenas os itens I e V estão certos.

C) Apenas os itens I, III e V estão certos. Apenas os itens I e V estão certos.

D) Apenas os itens II, III e IV estão certos. Apenas os itens I e V estão certos.

E) Todos os itens estão certos. Apenas os itens I e V estão certos.

Base legal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.Princípios fundamentais. 1.Poderes Constituintes Originário, Derivado e Decorrente. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 3 Direitos e garantias fundamentais.; Constituição Federal de 1988 e/ou Constituição estadual indicada no enunciado.