Enunciado
De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
Alternativas
- A.multa única relativa ao veículo irregular.
- B.apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.
- C.suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
- D.apreensão imediata do veículo e multa.
- E.multa diária até a regularização do veículo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência fica sujeita à aplicação de multa relativa ao veículo irregular, conforme a legislação de prioridade de atendimento.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque a lei não prevê apreensão imediata do veículo nem suspensão das atividades como sanção para essa hipótese. C) A alternativa C está errada porque a penalidade legal não é suspensão das atividades até regularização, mas multa. D) A alternativa D está errada porque acrescenta apreensão imediata do veículo, sanção não prevista para o caso descrito. E) A alternativa E está errada porque a lei prevê multa em razão da irregularidade do veículo, e não multa diária até a regularização.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque a lei não prevê apreensão imediata do veículo nem suspensão das atividades como sanção para essa hipótese. C) A alternativa C está errada porque a penalidade legal não é suspensão das atividades até regularização, mas multa. D) A alternativa D está errada porque acrescenta apreensão imediata do veículo, sanção não prevista para o caso descrito. E) A alternativa E está errada porque a lei prevê multa em razão da irregularidade do veículo, e não multa diária até a regularização.
Base legal
Lei nº 10.048/2000, art. 3º, que assegura prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e art. 6º, que prevê sanções pelo descumprimento; Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a prioridade de atendimento e a acessibilidade no transporte coletivo, inclusive a reserva de assentos.