Enunciado
O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigo s imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes. Consid erando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Alternativas
- A.nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento;
- B.fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas;
- C.determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho;
- D.substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo;
- E.destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando - lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze d ias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) No procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, o ECA autoriza a autoridade judiciária a fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação das medidas cabíveis, conforme a disciplina procedimental própria.
Por que as demais estão erradas:
A) A nomeação direta de pessoa idônea para gerir o serviço não é a providência indicada pelo procedimento como medida inicial; o ECA prevê medidas específicas, como advertência, afastamento de dirigentes, fechamento ou suspensão, conforme o caso.
B) É a alternativa correta, pois corresponde à possibilidade de o juiz conceder prazo para sanar as irregularidades antes de aplicar medidas sancionatórias.
C) A transferência imediata dos acolhidos para Município vizinho pelo Conselho Tutelar não é medida prevista como consequência direta desse procedimento judicial; eventual remoção deve observar a proteção individualizada e as regras do acolhimento.
D) A substituição da equipe técnica pela equipe do juízo não está prevista no ECA como medida típica no procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento.
E) Embora o ECA admita medidas como afastamento de dirigentes e fechamento de unidade em hipóteses cabíveis, a formulação da alternativa mistura providências e sanções de modo incompatível com o procedimento indicado, especialmente ao prever diretamente destituição, multa de até vinte salários mínimos e fechamento por até quinze dias como um bloco único.
Por que as demais estão erradas:
A) A nomeação direta de pessoa idônea para gerir o serviço não é a providência indicada pelo procedimento como medida inicial; o ECA prevê medidas específicas, como advertência, afastamento de dirigentes, fechamento ou suspensão, conforme o caso.
B) É a alternativa correta, pois corresponde à possibilidade de o juiz conceder prazo para sanar as irregularidades antes de aplicar medidas sancionatórias.
C) A transferência imediata dos acolhidos para Município vizinho pelo Conselho Tutelar não é medida prevista como consequência direta desse procedimento judicial; eventual remoção deve observar a proteção individualizada e as regras do acolhimento.
D) A substituição da equipe técnica pela equipe do juízo não está prevista no ECA como medida típica no procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento.
E) Embora o ECA admita medidas como afastamento de dirigentes e fechamento de unidade em hipóteses cabíveis, a formulação da alternativa mistura providências e sanções de modo incompatível com o procedimento indicado, especialmente ao prever diretamente destituição, multa de até vinte salários mínimos e fechamento por até quinze dias como um bloco único.
Base legal
Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 97 e 191 a 193, especialmente o art. 193, que disciplina o procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento e admite a fixação de prazo para remoção das irregularidades antes da aplicação das medidas cabíveis.