Enunciado
A respeito da Lei no 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Prevê que a prática de ato discriminatório será apurada em processo administrativo, iniciado por reclamação do ofendido ou por relato de pessoa que tenha ciência do ato perante a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, vedada a instauração, de ofício.
- B.Estabelece as penalidades de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público a agentes públicos que praticarem atos discriminatórios, a depender do ato.
- C.Obriga pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual a afixar avisos, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da lei, sob pena de multa e suspensão da licença estadual, pelo prazo de até 90 dias.
- D.Possibilita que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja feito de forma eletrônica.
- E.É aplicável apenas a agentes que exerçam função pública ou a pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei paulista 14.187/2010 pune atos discriminatorios praticados no Estado por qualquer pessoa fisica ou juridica, inclusive quem exerce funcao publica. A noticia pode partir do ofendido ou de terceiro, por meio presencial ou eletronico, e a apuracao tambem pode iniciar de oficio.
Alternativa A: Incorreta. O art. 4 permite iniciar o processo de oficio, alem de reclamacao ou relato de qualquer pessoa.
Alternativa B: Incorreta. A lei estabelece advertencia e multas; para agente publico, remete cumulativamente as penalidades disciplinares da legislacao pertinente, sem criar esse rol proprio.
Alternativa C: Incorreta. A afixacao alcanca ambientes coletivos publicos ou privados e as sancoes descritas na alternativa nao correspondem ao regime legal.
Alternativa D: Correta. O art. 4, paragrafo 2, permite que o relato seja apresentado eletronicamente no sitio da Secretaria competente.
Alternativa E: Incorreta. A lei alcanca qualquer pessoa fisica ou juridica que pratique o ato no Estado, inclusive, mas nao apenas, agentes publicos.
Base legal
Lei do Estado de Sao Paulo 14.187/2010, arts. 1, 4 e 6, texto compilado ate a Lei 16.762/2018.