Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 65. O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) consolidou uma concepção ampliada de direitos humanos, incorporando a proteção à diversidade como eixo transversal das políticas públicas e como parâmetro de atuação do Estado. Sobre os fundamentos, diretrizes e mecanismos de implementação do PNDH-3, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Fundamenta-se exclusivamente no princípio da igualdade formal, razão pela qual rejeita políticas diferenciadas voltadas a grupos específicos, a fim de evitar tratamentos estatais desiguais.
- B.A proteção à diversidade, no âmbito do Programa, possui caráter meramente programático, sem repercussão sobre a formulação de políticas públicas, a atuação administrativa do Estado ou a revisão de práticas institucionais.
- C.Reconhece a diversidade como dimensão constitutiva da dignidade da pessoa humana e orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, incluindo ações afirmativas, mecanismos de participação social e revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias.
- D.Suas diretrizes restringem a proteção à diversidade aos direitos culturais, afastando-a de áreas sensíveis como segurança pública, sistema de justiça e políticas de controle estatal.
- E.Estabelece que a proteção à diversidade deve ser compatibilizada com a eficiência estatal mediante a flexibilização de garantias fundamentais, especialmente em contextos de segurança e ordem pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O PNDH-3 trata direitos humanos transversalmente, reconhece diversidade e desigualdades e orienta políticas intersetoriais, participação social, ações afirmativas e revisão de práticas discriminatórias.
Alternativa A: Incorreta. O programa busca igualdade material e admite medidas específicas para grupos vulnerabilizados.
Alternativa B: Incorreta. As diretrizes têm repercussão direta na formulação e no monitoramento de políticas públicas.
Alternativa C: Correta. O PNDH-3 trata direitos humanos transversalmente, reconhece diversidade e desigualdades e orienta políticas intersetoriais, participação social, ações afirmativas e revisão de práticas discriminatórias.
Alternativa D: Incorreta. Diversidade atravessa justiça, segurança, educação, saúde e outras áreas, não apenas cultura.
Alternativa E: Incorreta. Eficiência estatal não autoriza flexibilizar garantias fundamentais.