Enunciado
Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontram-se em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial, de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil.
- B.O Estado democrático de direito ainda não deve propor ações concretas para a solução do problema da discriminação, pois carece de dados estatísticos, pesquisas e estudos mais aprofundados a respeito dos problemas advindos da escravidão e do racismo, impregnados na sociedade brasileira.
- C.O Estado brasileiro adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações.
- D.Não é escopo da atuação do Ministério Público garantir efetividade aos comandos constitucionais e legais no que se refere à promoção da igualdade racial, pois esta é uma atribuição do Poder Executivo, ao instituir políticas de ações afirmativas e mecanismos para combater a fraude às cotas, por exemplo.
- E.Os grupos de mulheres e de negros são numericamente majoritários em quase todos os estados brasileiros, mas o combate às discriminações racial e de gênero não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas pelas instituições no país.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque as ações afirmativas implementadas no Brasil, como as cotas raciais no ensino superior e em concursos públicos, estão em perfeita consonância com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da ONU (promulgada pelo Decreto nº 65.810/1968), que autoriza e incentiva medidas especiais de proteção para garantir a igualdade substantiva.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o Estado brasileiro dispõe de farto acervo de dados estatísticos (como pesquisas do IBGE e do IPEA) que comprovam a desigualdade racial, sendo dever imediato do Estado propor ações concretas para sanar essa disparidade.
A alternativa C está incorreta porque, embora existam marcos normativos importantes, o racismo estrutural e a desigualdade social intergeracional ainda persistem de forma acentuada no Brasil, não tendo sido eliminados.
A alternativa D está incorreta porque a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo inserem-se plenamente nas funções institucionais do Ministério Público de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88).
A alternativa E está incorreta porque o combate às discriminações de gênero e raça constitui, sim, uma das principais e mais urgentes demandas sociais enfrentadas pelas instituições democráticas brasileiras.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o Estado brasileiro dispõe de farto acervo de dados estatísticos (como pesquisas do IBGE e do IPEA) que comprovam a desigualdade racial, sendo dever imediato do Estado propor ações concretas para sanar essa disparidade.
A alternativa C está incorreta porque, embora existam marcos normativos importantes, o racismo estrutural e a desigualdade social intergeracional ainda persistem de forma acentuada no Brasil, não tendo sido eliminados.
A alternativa D está incorreta porque a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo inserem-se plenamente nas funções institucionais do Ministério Público de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88).
A alternativa E está incorreta porque o combate às discriminações de gênero e raça constitui, sim, uma das principais e mais urgentes demandas sociais enfrentadas pelas instituições democráticas brasileiras.
Base legal
Artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1968); Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).