Enunciado
Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.quando a criança está desacompanhada ou separada de seus pais, não pode ficar no mesmo espaço que outros adultos, sendo necessário um local especial; já quando está junto de seus pais, deve ser respeitado o direito à convivência familiar, devendo a criança ou adolescente ser alojado junto com sua família em qualquer hipótese;
- B.nas hipóteses em que a criança tem direito à nacionalidade do país do qual um ou ambos os progenitores podem ser expulsos, ou que cumpra as condições legais para residir permanentemente neste país, os Estados não podem expulsar um ou ambos os progenitores por infrações migratórias de caráter administrativo, pois se sacrificaria de forma irrazoável ou desmedida o direito à vida familiar da criança;
- C.em casos controvertidos, as questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o princípio do superior interesse da criança;
- D.em algumas hipóteses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais é permitido aos Estados o recurso ao uso da detenção e restrição da liberdade pessoal de crianças e adolescentes por motivos migratórios;
- E.nesse documento, a referência a crianças se faz apenas às migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu país, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. A Opinião Consultiva 21/2014 exige que o melhor interesse da criança e o direito à vida familiar sejam considerados antes de expulsar seus responsáveis. Quando a criança é nacional ou residente permanente do Estado, expulsar pai ou mãe por infração migratória meramente administrativa pode impor sacrifício desproporcional e é vedado nessa hipótese. Crianças não podem ser detidas por sua condição migratória e o conceito protegido é amplo.
Alternativa A: está incorreta porque a unidade familiar deve ser protegida, mas não autoriza alojamento conjunto em qualquer hipótese, especialmente em centro de detenção migratória incompatível com os direitos da criança.
Alternativa B: está correta porque reproduz o teste de proporcionalidade reforçado em favor da criança nacional ou residente permanente diante de infração migratória administrativa dos progenitores.
Alternativa C: está incorreta porque nacionalidade e situação migratória não prevalecem sobre o superior interesse; este deve ser consideração primordial em toda decisão que afete a criança.
Alternativa D: está incorreta porque a Corte IDH rejeita privação de liberdade de crianças por motivos exclusivamente migratórios, ainda que a legislação interna a descreva como excepcional.
Alternativa E: está incorreta porque a opinião consultiva abrange toda pessoa menor de dezoito anos no contexto migratório ou com necessidade de proteção internacional, não apenas refugiados em sentido estrito.
Base legal
Corte IDH, Opinião Consultiva OC-21/14, especialmente parágrafos 49, 154, 159, 280 e pontos resolutivos 3, 6 e 13; Convenção Americana, arts. 17 e 19; Lei 13.445/2017, arts. 3º, XVII, e 55, II, a.